Audiência discute regulamentação dos aplicativos de transporte no município; projeto será revisado após manifestações

Aconteceu na última quinta-feira (31), na Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência pública referente à regulamentação dos aplicativos de transporte por internet no município.

A audiência foi convocada pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), que analisa a legalidade e constitucionalidade das proposições antes de estas serem votadas. Estiveram presentes os vereadores Cézare Pastorello (SD), que preside a CCJ; o relator da Comissão, Valter Zacarkim (PTB); e os vereadores Claudio Henrique Donatoni (PSDB), Valdeníria Dutra (PSDB), José Eduardo Torres (PSC) e Wagner Barone (PODEMOS).

A população presente, composta por funcionários dos aplicativos e taxistas, concordou com a leitura do projeto na íntegra, pontuando ao longo da audiência diversas questões em que discordavam do que pretende o projeto.

Representando os contratados dos aplicativos, dois motoristas contestaram artigos do projeto que interferem na privacidade dos funcionários e autorizam o município a proibir a exploração dos serviços e a tributar os motoristas com taxas além da referente ao MEI (Microempreendedor Individual). “O município está criando um tributo que não se enquadra nos tributos devidos, e exigindo que paguemos por ele”, disse o motorista que se apresentou como Vinícius.

Uma taxista, no entanto, afirmou que sua categoria paga ponto e alvará e, portanto, que a cobrança aos funcionários de aplicativos é justa para equiparar as classes. Vinícius rebateu que os taxistas e mototaxistas podem pegar passageiros na rua e motoristas de aplicativos não, o que os iguala em oportunidades.

Posteriormente, os motoristas questionaram artigo que implica obrigatoriedade de sede física do serviço de aplicativo no município, por se tratar de ferramenta apenas virtual. Contestaram veementemente, também, artigos que obrigam o carro a ser licenciado em Cáceres (justificando que há táxis de fora vindo para trabalhar em determinadas épocas) e que obrigam a haver adaptação dos carros dos aplicativos para cadeirantes (afirmando que o próprio município não dá condições adequadas para o trânsito e acessibilidade dessa categoria de pessoas).

De forma geral, os vereadores em geral compreendem a necessidade de regulamentar a profissão, sendo uma tendência de âmbito federal, mas concordaram com a necessidade de revisão do projeto por parte do Executivo após tantas contestações. Eles também observaram a falta de estudos sobre o impacto econômico que o projeto causaria, e lamentaram a ausência de representantes da Prefeitura que pudessem esclarecer os pontos levantados pela população.

Ao final da audiência, Daphenny Ramsay, coordenadora administrativa e financeira da Procuradoria do Município, explicou aos manifestantes que todas as reivindicações e discordâncias dos munícipes seriam relatadas à Prefeitura. “O Executivo encaminhou a proposição, conforme estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mas o objetivo das audiências públicas é justamente debater a proposta, ouvir a população e o Legislativo, e em conjunto buscarmos seu aprimoramento para que possamos instituir uma norma justa e eficaz para todas as classes", disse, ressaltando que todos os apontamentos, reivindicações e sugestões feitos na Audiência Pública foram anotados e serão discutidos, estudando-se a possibilidade de mandar alterações caso necessário.

Após as adequações pelo Executivo, o projeto deverá ser rediscutido em nova oportunidade. Fique atento ao site e às redes sociais da Câmara Municipal para não perder nenhuma audiência, sessão e iniciativa de seus vereadores.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa