CONVITE: Audiências nesta quinta (27) debatem criação do CADIN e alterações na Previdência Social; participe ou assista online
A Câmara Municipal de Cáceres sediará, nesta quinta-feira (27), mais duas audiências públicas a partir das 18 horas.
Após a audiência referente à criação do Código Ambiental Municipal na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) ouvirá a população a respeito da criação do Cadastro Informativo Municipal (CADIN), sugerida a partir do seguinte Projeto de Lei (clique na descrição do projeto para baixá-lo e ler o texto na íntegra):
- Do Executivo - Projeto de Lei nº 66, de 20/12/2019, que dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo Municipal de Cáceres - CADIN MUNICIPAL.
De acordo com o texto do Projeto, sua relevância se dá pela possibilidade de centralizar as informações relativas a pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, constituindo-se em um mecanismo de incentivo à regularização de pendências financeiras.
Pessoas físicas e/ou jurídicas inseridas nele ficam impedidas de celebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública municipal, bem como receber repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessões de auxílios, benefícios fiscais financeiros e expedição de certidões negativas no âmbito municipal, até que se regularizem as respectivas pendências.
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Em seguida, a segunda audiência (prevista para as 19 horas) será o quarto e último debate a respeito do seguinte projeto:
O Projeto já foi discutido em outras três audiências junto à PreviCáceres e ao público; devido à sua complexidade, os vereadores resolveram aprofundar o debate e destrinchar as mudanças no funcionalismo municipal ao longo de diversas audiências durante este mês.
Sendo esta a última audiência abordando este Projeto, ele não deve demorar a ser apreciado em Sessão Ordinária e/ou Extraordinária - por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, a proposição deverá ser votada e aprovada em dois turnos.
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PARTICIPE ON-LINE
Para evitar aglomerações e riscos de contaminação pelo Covid-19, as audiências se darão por videoconferência, pela plataforma Zoom Meeting, com links que serão disponibilizados na página da Câmara Municipal no Facebook momentos antes do início da transmissão.
Informe-se, abaixo, quanto às recomendações para participação:
1. Os participantes devem entrar com microfone desligado e câmera ligada, ou imagem de perfil que permita a identificação, bem como nome civil.
2. Exceto para as audiências onde houver apresentação prévia, com duração máxima de 20 minutos, o tempo ordinário para manifestação dos participantes será de 3 minutos, prorrogáveis pelo condutor.
3. As participações pelo Facebook podem ser consideradas e respondidas pelos participantes ao vivo da audiência, mas, a regra é a manifestação pela plataforma.
4. Considerações, opiniões e pareceres serão bem vindos também fora da audiência, por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa