Base Jurídica

por Jefferson Blun publicado 26/04/2018 09h13, última modificação 26/04/2018 09h13
Base jurídica que dá o suporte legal para o funcionamento da Câmara Municipal de Cáceres e outras leis municipais.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres

Regimento Interno - Resolução nº 10 de 20/12/2004 (Atualizado até a Resolução nº 01, de 01 abril de 2019.)

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Lei Complementar n° 111 - Estrutura Organizacional

Lei Complementar n° 111 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 120 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.

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Lei Complementar n° 124 - Revoga a LC 114

Lei Complementar n° 124 de 08 de fevereiro de 2018. Revoga a Lei Complementar Municipal nº 114, de 14 de julho de 2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências, REPRISTINANDO os Cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais revogado em seus exatos termos.

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Constituição do Estado de Mato Grosso

Constituição do Estado de Mato Grosso - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 71/2014.

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Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compilada com todas as emendas constitucionais.

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Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Tribuna Livre

Resolução n° 04 de 10 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.

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Estatuto dos Servidores Municipais de Cáceres -MT

Lei Complementar 25 de 27 de novembro de 1997, atualizada até a Lei complementar 103 de 12 de junho de 2014.

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