AUDIÊNCIA PÚBLICA: Cáceres pode ser o primeiro município de MT a incluir os direitos da Natureza em sua Lei Orgânica

Cáceres pode entrar para a história como o primeiro município do Estado a colocar em sua Lei Orgânica a Natureza como sujeito e detentora de direitos. A questão foi um dos destaques da audiência pública, que ocorreu na Câmara Municipal, na quinta-feira (13.07), e que reuniu movimentos sociais, ribeirinhos, pescadores e população em geral, preocupada com a proteção do meio ambiente. 

"Nenhuma pessoa pode ser julgada antecipadamente. Tem todo um rito processual. Agora, se você cortar uma árvore, se você mata um pássaro ou uma onça, se você interfere nos processos ecológicos, qual é a punição que as pessoas têm?", questiona Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Ele acrescenta que o arcabouço jurídico atual é insuficiente para fazer com que essa natureza goze de maior proteção. Ressalta que esse é o principal ponto positivo da emenda que está sendo debatida em Cáceres: "De você incluir a Natureza como portadora de direitos, porque você iguala as condições de que gozam os seres humanos e outras comunidades de vida".

Quem também participou da audiência foi a advogada Mariana Lacerda, do Coletivo PesquisaAção. Ela disse que o projeto será o primeiro da região do Pantanal, e que ele se soma a um movimento global de participação popular para cuidar da nossa casa comum, que é o Planeta Terra.

Sobre o impacto da proposta, explica ainda que a Lei Orgânica  representa a constituição do município. "Isso significa que, a  partir da aprovação da emenda, todas as leis que forem criadas, e as que já existem, que não estejam de acordo com essa normativa, elas devem sofrer uma alteração para que elas sejam pró-direitos da natureza". 

Ela avaliou que a audiência foi importante porque envolveu a participação popular, quando as pessoas tiveram a oportunidade de melhorar ainda mais o texto que está sendo proposto pela Câmara. 

"Fizemos algumas propostas de supressão e adição de texto, para que o texto demonstre todos os conceitos e fundamentos que nós temos dos direitos da Natureza no Brasil e no mundo, dentro da Lei Orgânica do município de Cáceres", disse. 

O vereador Cézare Pastorello (PT), autor da emenda, também avaliou como positiva a participação popular. Acrescentou que a audiência faz parte do processo de construção da emenda, que há meses vem sendo encampada por movimentos sociais da área ambiental e comunidades ribeirinhas, que têm seus modos de vidas afetados diretamente pela exploração da Natureza.

VANGUARDA

O vereador afirma ainda que Cáceres está entrando na vanguarda, sendo o primeiro município do Pantanal a reconhecer os direitos da Natureza. Entende que o próprio Governo do Estado deveria fazer esse reconhecimento, pois existem legislações, a nível estadual, que precisam respeitar mais o meio ambiente. 

"Ela [emenda] não é o fim de um projeto, e sim uma parte de um projeto. Nós teremos outras legislações, e, com certeza, elas serão feitas de forma participativa, pelas comunidades, pela ciência, pelas pessoas que realmente se preocupam com a Natureza", afirmou o parlamentar,  responsável pela mediação da audiência. 

Para Pastorello, atualmente, existe um movimento contrário, de desrespeito à Natureza, que desmobiliza as populações ribeirinhas, que vivem do Rio Paraguai. 

"Nós vivemos um momento de desmobilização para poder permitir que o Estado construa hidrelétricas, grandes empreendimentos que prejudicam a natureza. Nesse processo, assim como a população não foi ouvida, a natureza não teve quem a defendesse. No município de Cáceres não, aqui a Natureza é titular de direitos e ela  vai ser sempre respeitada", afirmou o parlamentar. 

Além de Pastorello, também assinam o projeto de Emenda à Lei Orgânica os vereadores e vereadoras Valdeníria Dutra (PSB), Pedrinho do Sindicato (PT), engenheiro Celso Silva (Republicanos), Lacerda do Aki (PRTB), professor Leandro Santos (UNIÃO), Franco Valério (PROS), Marcos Ribeiro (PSDB) e Luiz Landim (PV).

Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/6694

CONVOCAÇÃO

Quem também ficou muito satisfeito com os resultados da audiência foi Isidoro Salomão, importante liderança popular de Cáceres, integrante da Sociedade Fé e Vida e do Comitê Popular em defesa do Rio Paraguai.

Ele entende que a cidade se mostra muito desenvolvida, ao colocar a Natureza como sujeito e detentora de direitos. "Por isso que eu digo a vocês que nós somos desenvolvidos. Muitos já pensaram, mas somos nós que estamos chegando à lei". 

Em sua fala na audiência, Salomão também convocou a população a participar da sessão em que será votada a emenda.

"Vamos estar presentes aqui [Câmara] segunda-feira (17.07), e convidamos todos vocês para presenciar nossos vereadores, de forma unânime, a votarem a favor da lei da Natureza. Vamos sair por todo lugar e dizer que Cáceres é a primeira do Pantanal, e a primeira cidade do Estado a trazer a lei da natureza para a sua Lei Orgânica", enfatizou a liderança ribeirinha. 

TRÂMITE NA CÂMARA

Depois das contribuições populares, o texto da emenda será revisado e encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis. A expectativa é que o projeto seja votado na próxima segunda-feira (17.07), na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de 19 a 31 de julho. 

"O projeto foi apresentado no mês passado. Vem sendo elaborado há muito tempo nos comitês populares, e hoje (13.07) nós fizemos a audiência pública, em que foram feitos ajustes significativos na propositura. De modo que na segunda-feira nós tenhamos a votação final desse projeto de emenda à Lei Orgânica. A partir daí é promulgado pela Casa de Leis. Não precisa passar pelo Executivo, e entra em vigência a partir da publicação", reforçou Pastorello.   

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Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa Câmara Mun. Cáceres