Câmara de Cáceres aprova oito projetos de leis na penúltima sessão ordinária do ano

As vereadoras e vereadores da Câmara de Cáceres aprovaram oito projetos de leis na sessão ordinária desta segunda-feira (12.12): a penúltima do ano, antes do recesso parlamentar. As matérias foram aprovadas por unanimidade pelo parlamento, e agora seguem para a sanção da prefeita Eliene Liberato (PSB).  

Elas são resultados de demandas populares e, em alguns casos, anos de discussão e tramitação na Casa de Leis, até o texto ser aprovado em plenário. É o caso do Projeto de Lei Complementar 011/22, que estabelece isenção tributária às entidades assistenciais e com reconhecimento de utilidade pública , a exemplo da APAE, o Remanso Fraterno João Gabriel e a Academia JudoKan. 

Inicialmente, a medida surgiu como uma indicação ao Executivo municipal, feita pelo vereador Cézare Pastorello (Solidariedade), em outubro do ano passado. Em junho deste ano, a indicação voltou para a Câmara, já em forma de projeto de lei, proposto pela prefeitura. Tramitou ao longo de seis meses, pelas comissões pareceristas da Câmara, até ser aprovada na sessão de ontem. 

Para Pastorello, nada mais justo do que isentar de taxas tributárias essas organizações, que prestam relevantes serviços à população cacerense. Ações que, segundo o vereador, deveriam ser prestadas pelo poder público.

"São entidades que cuidam dos idosos, que promovem o esporte, que cuidam das pessoas excepcionais, que recebem do município, por meio de termos de fomento,  e, anualmente, tem que pagar as taxas para obter o seu alvará. Ou seja, o fomento é dado, mas depois volta na forma de taxas. Essas entidades fazem trabalho voluntário e sem fins lucrativos. Com essa aprovação que estamos fazendo hoje (12.12), elas ficam isentas desse pagamento das taxas de licenciamento", argumentou Pastorello na tribuna da Câmara. 

No mesmo projeto, também foi aprovado isenção de Taxa de Licença de Localização (TLL) dos MEIs [Microempreendedores Individuais]; além da fixação de um teto para o pagamento do mesmo tipo de taxa aos empreendimentos situados na zona rural de Cáceres. Os detalhes do PLC 011/22 podem ser conferidos neste link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/4851

Segue abaixo os demais projetos aprovados pela Câmara durante os trabalhos da última sessão ordinária: 

- Projeto de Lei 30/21, de autoria do vereador Lacerda do Aki (PRTB), que determina a colocação de um informativo, em todas às salas de aulas, das escolas municipais, contendo o número do disque denúncia, para casos envolvendo pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes;

- Projeto de Lei 62/21, de autoria do vereador Luiz Landim (PV), que institui o Vereador Mirim no município de Cáceres;

- Projeto de Lei 87/21, de autoria dos vereadores Franco Valério (PROS), Professor Domingos (PSB) e Marcos Ribeiro (PSDB) que dispõe sobre a denominação de prédio público Centro de Especialidade Odontológica (CEO) de Cáceres 'Dr. José da Silva Araújo;

- Projeto de Lei 18/22, de autoria da vereadora professora Mazéh Silva (PT), que dispõem sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Vista Alegre, localizada no bairro Jardim Padre Paulo;

- Projeto de Lei 71/22, de autoria do Poder Executivo, que altera o art.1°, da Lei 3.034/22, que autorizou a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT);

- Projeto de Lei 87/22, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Política Penais;

- e o Projeto de Lei  19/22, de autoria do vereador Cézare Pastorello, que cria o Dia da Guarda Municipal (GM), a ser comemorado, anualmente, em 26 de outubro. A data é em referência à Lei Complementar 188, que criou a GM Patrimonial de Cáceres. 

Os detalhes dos oito projetos de leis aprovados na última sessão ordinária pode ser conferido através deste link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/284/ordemdia

Além dos projetos de leis, a Câmara aprovou 16 indicações, para que o Executivo promova melhorias na cidade; 10 requerimentos, cobrando diferentes esclarecimentos de ações da prefeitura; além de três Moções de Aplausos à grupos  e pessoas que prestaram relevantes serviços à sociedade cacerense, como é o caso dos profissionais do Programa Mais Médicos. 

Todas as proposituras podem ser conferidas através deste link:https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/284/ordemdia

Por Marcio Camilo
Imprensa Câmara de Cáceres