Câmara de Cáceres promove sessões extraordinárias para votação de PL que altera dispositivo da LOA
A Câmara de Cáceres irá promover, na próxima quinta-feira (19/12), a partir das 8 horas, duas sessões extraordinárias para deliberar a respeito do Projeto de Lei (PL) 046/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe alteração de dispositivo da Lei 3.255/2023, que estima a receita e fixa despesa do município de Cáceres para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA). Nos editais de convocação constam que o PL será apreciado pelo parlamento em votação de dois turnos.
A sessões extraordinárias serão realizadas em formato híbrido, tanto presencial quanto online. No presencial, os vereadores e vereadoras poderão participar das sessões do gabinete da Presidência, tendo em vista que o plenário da Câmara atualmente passa por uma reforma. Já para o público em geral, a participação será somente no formato online, por meio do canal do Poder Legislativo no Youtube, que pode ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=F4w8GXnB_Dg.
A medida que será discutida altera o inciso primeiro do artigo nono da LOA, que estabelece que a prefeitura pode abrir créditos adicionais suplementares em até 10% das despesas fixadas. A mudança propõe que esse limite seja de até 12%.
Os créditos adicionais suplementares são mecanismos que permitem que o Executivo manuseie de forma mais flexível o orçamento público, a partir de receitas extras, fora das estimativas da LOA. Conforme o Executivo, tal situação ocorreu com frequência ao longo deste ano, principalmente com recursos federais advindos do Ministério da Saúde.
"O pleito pretendido justifica-se em virtude de que, em relação aos 10% (dez por cento) autorizados, o Município de Cáceres utilizou, até o presente momento, o percentual de 9,858%, e o restante (0,142%) não será suficiente para as futuras alterações orçamentárias até o final deste exercício financeiro. Torna-se evidente e compreensível que a alteração do limite ora pleiteada, é imprescindível para os ajustes necessários na execução da despesa até 31 de dezembro de 2024", destacou a prefeita Eliene Liberato, em mensagem encaminhada à Câmara relativa ao PL 046/2024.
O Executivo argumenta ainda que a LOA se trata de uma previsão de arrecadação e definição dos gastos para execução do exercício financeiro do município. E, por se tratar de estimativas, podem surgir muitas intercorrências ao longo do ano, tais como: "re-priorização de ações e fatores econômicos e sociais, exigindo do administrador público buscar mecanismos, que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária".
Assim, de acordo com o Executivo, os créditos adicionais suplementares são um dos principais instrumentos que permite que a gestão municipal tenha condições de flexibilizar o orçamento, para atender demandas que não estavam previstas na LOA.
O PL 046/2024 está disponível na íntegra para consulta pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/9225
Confira os editais de convocação:
Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa - CMC