Câmara de Cáceres restringe uso da tribuna livre durante período eleitoral
Em virtude do período eleitoral, a Câmara de Cáceres adota medidas para restringir o uso da Tribuna Livre durante as sessões. A decisão foi comunicada aos vereadores e vereadoras, nesta sexta-feira (2/8) através de um ofício circular, assinado pelo presidente da Casa, e fundamentada no artigo 21, inciso I, alíneas “a”, “b” e inciso II, alíneas “a”, do Regimento Interno.
As medidas também têm relação com o retorno das sessões ordinárias, na próxima segunda-feira (5/8), após o recesso parlamentar de 18 a 31 de junho.
O objetivo da medida é evitar o abuso do poder econômico e garantir a isonomia da disputa eleitoral, conforme orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de agora, os vereadores estão proibidos de realizar publicidade de teor eleitoral ou promoção pessoal durante a "Explicação Pessoal", fase da sessão em que podem abordar temas de livre escolha.
A prática de denegrir o nome, a imagem e a honra de qualquer candidato(a) ou pré-candidato(a) também está expressamente proibida.
O ofício circular também será encaminhado à Justiça Eleitoral para conhecimento. A medida visa garantir que as eleições transcorram de forma justa e transparente.
