Câmara de Cáceres solicita atas de votação das Comissões Permanentes
O presidente da Câmara de Cáceres, vereador Flávio Negação, solicita aos vereadores nomeados como membros titulares das Comissões Permanentes, as atas de votação referentes à escolha dos Presidentes, Relatores e Membros de cada comissão. O pedido consta no Ofício Circular nº 011/2025-GAB/PRES/CMC, encaminhado a todos vereadores e vereadoras, nesta segunda-feira (17/2).
O documento justifica a solicitação com base nos artigos 36, § 2º, e 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres. Estes artigos estabelecem o prazo para a votação e eleição dos membros das comissões, bem como a necessidade de registro em ata.
O prazo para a votação e escolha dos membros das Comissões Permanentes encerrou-se neste domingo (16/02).
A solicitação das atas se deve à necessidade de análise de projetos de leis que tramitam em regime de urgência urgentíssima na Casa, como o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 31 de janeiro de 2025, que trata do reajuste do vencimento base dos servidores municipais. Este projeto foi tema de convocação de sessão extraordinária para a próxima quarta-feira (19/02), a partir das 19h, com decisão aprovada por unanimidade pelos 15 vereadores.