CCJ da Câmara dá parecer legal pela mudança de regime jurídico dos agentes de saúde do município

A Comissão de Constituição, Justiça Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara de Cáceres deu parecer favorável pela legalidade do Projeto de Lei 087/23, que muda o regime jurídico/trabalhista dos Agentes de Saúde do município, de Celetista para Estatutário. 

O parecer dos membros da CCJ foi unânime e ocorreu na manhã desta sexta-feira (15/12). Assim, o projeto já pode ser encaminhado para deliberação e votação em sessão ordinária, pelo pleno da casa de leis. 

"Espero que o presidente leve o projeto a votação na próxima segunda (18/12). E o plenário é soberano para decidir se aprova ou rejeita o PL 087", disse o vereador Manga Rosa, presidente da CCJ, ao se referir ao colega Luiz Landim, presidente da Câmara de Cáceres. 

Os e as agentes de saúde estiveram em bom número na Câmara para acompanhar a deliberação da CCJ.  A categoria luta há quase 20 anos pela transposição de seu regime jurídico. "Estamos desde 2006 lutando para passarmos para o regime estatutário do município", disse a representante eleita dos agentes, Evanilda do Nascimento.

Moises Cruz da Silva, outra importante liderança do movimento, ressalta que com a transposição de regime jurídico, a população vai poder usufruir de um serviço com maior qualidade. "A prefeitura vai poder contratar de 160 a mais de 200 agentes, e nós somos os únicos funcionários do SUS que atuam na prevenção da saúde. O resto - enfermeiros e médicos - já atuam na doença instalada", frisa Moises. 

O vereador Leandro Santos, por sua vez, alerta que é papel da categoria acompanhar todo desenrolar do projeto, para que os trabalhadores possam ter assegurado todos seus direitos, a exemplo da licença prêmio. Ele sugeriu que os agentes montem uma comissão para fiscalizar e cobrar a prefeitura quanto a isso.

A legalidade do projeto também teve parecer favorável do vereador Pastor Júnior, relator da CCJ. 

MAIS ESTABILIDADE

Moises explica que os servidores vão ganhar estabilidade no serviço, a partir da mudança do regime jurídico. Acrescenta que haverá mais segurança no serviço desempenhado pelos agentes, além da possibilidade da prefeitura poder contratar mais servidores para suprir a demanda de trabalho. 

Atualmente, há 65 agentes de endemias e comunitários. Mas a cidade precisa de, pelo menos, mais de 100 novos agentes, para visitar as residências e atender a população de forma mais satisfatória.

Moises também destaca que há 14 anos não é realizado concurso público no setor. Assim, a mudança do regime jurídico também trará benefícios econômicos ao município, com a redução de gastos com a folha salarial. 

IMPORTÂNCIA DOS AGENTES

A categoria é dividida em agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Os agentes de endemias são responsáveis por visitar as casas e combater possíveis focos de doenças endêmicas, sendo a principal o mosquito transmissor da dengue. "Mas o mesmo mosquito que transmite a dengue, transmite a Chikungunya, a Malária, o Zica e Febre Amarela", elenca Moises ao acrescentar que os agentes também atuam na vacinação antirrábica animal (cachorro e gato) e também em campanhas de vacinação humana.

Já os agentes comunitários de saúde também vão de casa em casa para saber o estado de saúde das famílias, e trabalhar principalmente na prevenção de doenças. Entre as atividades, eles verificam se a vacinação das crianças está em dias; e fazem a aferição da pressão arterial dos adultos, além de outros procedimentos mais básicos, para evitar doenças cardiovasculares, pressão alta e diabetes.

Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa Câmara Mun. Cáceres