Código Ambiental vai promover o desenvolvimento sustentável de Cáceres

A Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente da Câmara de Cáceres promoveu os últimos ajustes na redação do Projeto de Lei Complementar 003/2023, que institui o Código Ambiental de Cáceres. O texto foi discutido nesta quarta-feira (15.03), em audiência pública com duração de mais de três horas no plenário da Casa de Leis. O debate contou com a presença do presidente da Câmara, Luiz Landim, e com a participação efetiva de instituições da sociedade civil organizada, a exemplo de representantes da indústria, Polícia Militar Ambiental, Conselho Municipal do Meio Ambiente, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e institutos de preservação ambiental.   

O vereador engenheiro Celso Silva (Republicanos) é o presidente da comissão. Ele destaca que a audiência faz parte de uma série de encontros que ocorreram com a sociedade nos últimos dois anos. Agora, o código está na reta final de ser debatido e votado  pelos demais vereadores e vereadoras do parlamento cacerense. 

"A consolidação dessa lei vai resultar na proteção do meio ambiente, no desenvolvimento sustentável, na geração de emprego e renda e aumento na  arrecadação do município de Cáceres", sintetiza Silva. 

Para ele, passou da hora do município assumir sua responsabilidade na fiscalização ambiental, nos licenciamentos de baixo e médio impacto. Atualmente, o município possui leis esparsas sobre o assunto, e tem dependido da atuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das leis federais. Essas situações, enfatiza o parlamentar, atrapalham na arrecadação e no desenvolvimento sustentável da cidade.  

"Com o código aprovado, é o município que vai conceder a licença ambiental para os mais diferentes empreendimentos, como conjuntos habitacionais, lava-jatos, postos de gasolina, pavimentação asfáltica, tudo isso passa a ser vigorado pelo município", elenca.

Ele acrescenta que com a legislação ambiental consolidada, Cáceres terá condições de captar recursos financeiros através de programas estaduais e federais, e, em transações cíveis e penais efetuadas pelos órgãos de justiça, como a possibilidade de destinação ao Fundema [Fundo de Desenvolvimento e Meio Ambiente]. 

Silva também fez questão de lembrar que a elaboração do código contou com a participação de diferentes atores, em especial, os demais membros da Comissão de Meio Ambiente [o vereador  Isaías Bezerra e a professora Mazéh Silva]; a atual gestão da Mesa Diretora da Câmara, presidida por Luiz Landim; bem como a antiga, que estava sob o comando do vereador Professor Domingos. "A comunidade também veio às audiências públicas, e eu fico feliz com o objetivo conquistado", disse emocionado o parlamentar. 

ATORES FUNDAMENTAIS

Outros atores importantes para a construção do código foram Paulo Cezar Barbosa e Regimeire Aparecida de Paula, assessores de Gabinete do vereador Celso Silva. Nos últimos dois anos, eles estiveram à frente da empreitada, convocando audiências, dialogando com a sociedade, com agentes políticos, estudando e pesquisando normas jurídicas e legislações ambientais. 

Para Paulo, o código ambiental traz um combo de benefícios sem precedentes ao município. "Ajuda na conservação do meio ambiente primeiro, na economia, na geração de emprego, na arrecadação de recursos públicos, na compensação de transação penal de outros órgãos, a exemplo de projetos na área do meio ambiente dos ministérios públicos Estadual e Federal. Em suma, é o desenvolvimento sustentável de Cáceres que está em jogo", afirma. 

ÚLTIMO PASSO

A promotora de Meio Ambiente de Cáceres, Liane Amélia Chaves, também participou da audiência pública de quarta-feira (15.03). Ela destaca que o código é algo que a sociedade precisa muito, para facilitar o desenvolvimento de suas atividades socioeconômicas, a partir da regularização ambiental. "Por outro lado, o meio ambiente também será resguardado", avalia.  

Ela também elogiou o trabalho da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. 

"Considero positiva a reunião. Foi o fechamento de um debate que tem ocorrido ao longo de pelo menos sete anos. Vejo um grande esforço da atual Comissão de Meio Ambiente de finalizar esse documento. Vejo com bons olhos a audiência e acredito que seja o último passo para aprovação desse código ambiental", afirma a promotora. 

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Por Marcio Camilo
Imprensa Câmara de Cáceres