Com relatos de compartilhamento não autorizado de dados de aposentados e pensionistas, indicação pede fiscalização do Procon em instituições financeiras da cidade

Aprovada na Sessão Ordinária desta semana, no dia 1º de agosto, uma indicação endereçada ao Procon de Cáceres solicita fiscalização nos bancos, cooperativas de crédito e similares que tenham convênios com o INSS, visando coibir o compartilhamento não autorizado de dados das contas bancárias dos segurados (aposentados e pensionistas), prática que vem ocorrendo no município.

De autoria do Vereador Marcelo Renato, a proposição relata a existência da prática criminosa de compartilhamento de dados bancários de aposentados e pensionistas cacerenses, os quais têm recebido empréstimos automáticos não autorizados e com juros abusivos.

Marcelo Renato cita fala do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Mato Grosso, referente à consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cidadão o seu pleno direito na legislação vigente.

O código, em sua seção lV, Art. 39 parágrafo lll, proíbe "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço"; e no parágrafo IV, proíbe "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes (empurrar-lhes) seus produtos ou serviços".

Leia a indicação: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5102/indicacao_procon.pdf