Comissão de Constituição e Justiça discute quatro Projetos de Lei em audiência pública nesta quinta-feira (16)

A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres convida a população para audiência pública a ser realizada nesta quinta-feira (16), com início previsto para as 18h30. O objetivo da audiência será debater os seguintes Projetos de Lei:

DO LEGISLATIVO:

• Altera a Lei Complementar nº 17, de 22.12.1994, que institui o Código Tributário de Cáceres e dá outras providências" AUTOR: CÉZARE PASTORELLO - (PROTOCOLO Nº 4383).

• Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cáceres e dá outras providências." AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DONATONI - (PROTOCOLO Nº 230)

• Projeto de Lei nº 27 de 25/ de abril de 2019. “Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Cáceres, apresentação da Paixão de Cristo, em parceria com a Paróquia São Luiz/Grupo de Oração Santa Terezinha e dá outas Providências. AUTOR: JERÔNIMO GONÇALVES – (PROTOCOLO: 954).

DO EXECUTIVO:

• Projeto de Lei nº 016, de 24/04/2019. Projeto de Lei nº 16, de 24/04/2019. "dispõe sobre a regulamentação do serviço de acolhimento institucional provisório para crianças e adolescentes através da modalidade Abrigo Institucional e revoga a Lei nº 2.525 de 03/03/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de acolhimento institucional provisório para crianças e adolescentes através da modalidade Casa Lar. AUTOR: EXECUTIVO – (PROTOCOLO Nº 984).

A CCJ é composta pelo presidente Cézare Pastorello (SD), relator Valter Zacarkim (PTB) e membro Elza Basto (PSD).

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa