CRÉDITOS SUPLEMENTARES: Câmara de Cáceres aprova projeto que altera dispositivo na LOA 2024

A Câmara de Cáceres aprovou na manhã desta quinta-feira (19/12), em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei (PL) 046/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite a prefeitura abrir créditos adicionais suplementares em até 12% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, o PL altera o nono artigo da LOA de 2024 (Lei 3.255/2023), que estabelece que a prefeitura só pode manejar o limite de 10% de créditos suplementares. No caso, a medida que foi debatida e aprovada pelo plenário da Câmara permite ao Executivo remanejar do orçamento até 12% em créditos suplementares, com objetivo de agilizar ou reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes ao longo do ano. Dotações orçamentárias são recursos que a gestão organiza para pagar despesas, a exemplo de vencimentos e encargos com pessoal, serviços de terceiros e manutenção de equipamentos. 

O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e vereadoras da casa de leis, em votações em primeiro e segundo turno. 

A medida também recebeu pareceres legais das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Planejamento. (CEFP)

O PL agora segue para sanção da  prefeita Eliene Liberato.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Os créditos adicionais suplementares são mecanismos que permitem que o Executivo manuseie de forma mais flexível o orçamento público, a partir de receitas extras, fora das estimativas da LOA. Conforme o Executivo, tal situação ocorreu com frequência ao longo deste ano, principalmente com recursos federais advindos do Ministério da Saúde. 

"O pleito pretendido justifica-se em virtude de que, em relação aos 10% (dez por cento) autorizados, o Município de Cáceres utilizou, até o presente momento, o percentual de 9,858%, e o restante (0,142%) não será suficiente para as futuras alterações orçamentárias até o final deste exercício financeiro. Torna-se evidente e compreensível que a alteração do limite ora pleiteada, é imprescindível para os ajustes necessários na execução da despesa até 31 de dezembro de 2024", destacou a prefeita Eliene Liberato, em mensagem encaminhada à Câmara relativa ao PL  046/2024. 

O Executivo argumenta ainda que a LOA se trata de uma previsão de arrecadação e definição dos gastos para execução do exercício financeiro do município. E, por se tratar de estimativas, podem surgir muitas intercorrências ao longo do ano, tais como: "re-priorização de ações e fatores econômicos e sociais, exigindo do administrador público buscar mecanismos, que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária".

Assim, de acordo com o Executivo, os créditos adicionais suplementares são um dos principais instrumentos que permite que a gestão municipal tenha condições de flexibilizar o orçamento, para atender demandas que não estavam previstas na LOA.   

O PL 046/2024 está disponível na íntegra para consulta pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/9225