Fundo para Cultura e mais de R$ 2 mi em créditos adicionais: confira os destaques da sessão ordinária de segunda-feira (25/9)

A Câmara de Cáceres debateu e aprovou a criação do Fundo Municipal de Cultura, além de mais de R$ 2 milhões em créditos adicionais especiais ao município. As aprovações ocorreram na manhã desta segunda-feira (25/09), em sessão ordinária da Casa de Leis.

O Fundo Municipal de Cultura foi criado pelo Projeto de Lei 54/23, de autoria do Poder Executivo, e tem a finalidade de dar suporte e apoio à implementação e implantação de projetos e programas culturais. Trata-se do principal mecanismo de financiamento das políticas públicas do setor em Cáceres, com recursos a serem aplicados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e o Governo de Mato Grosso. 

Os vereadores destacaram que o fundo muda a forma de financiar a cultura na cidade, além de democratizar o acesso aos recursos da cultura aos artistas da cidade, em diferentes segmentos.

"Espero que não seja só mais uma lei aprovada. Que ela entre logo em vigor, pois Cáceres irá completar 245 anos [próximo dia 6 de outubro]  e temos que ter um catálogo de todas as atividades culturais do município, que foram esquecidas", acrescentou o vereador Celso Silva (Republicanos). 

CRÉDITOS ADICIONAIS

O pleno da Câmara também aprovou três projetos de lei de créditos adicionais ao município, no valor total de R$ 2, 1 milhões. Os recursos foram aprovados às secretarias municipais de Esporte e Lazer (R$ 293, 2 mil); Assistência Social (R$ 1,3 milhão e R$ 450 mil).

No Esporte, o crédito é uma devolução de recursos federais que foram utilizados na obra do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), no bairro Vila Mariana. O valor, de R$ 293, 2 mil, é uma sobra de recursos, que agora está sendo devolvida. "Os Recursos federais foram aplicados com responsabilidade e do montante que veio, sobrou esse valor que agora está sendo devolvido ao Governo Federal", reforçou o vereador Cézare Pastorello (PT). 

Já os créditos adicionais à Assistência Social, parte, são recursos que sobraram do enfrentamento à pandemia de Covid-19 (R$ 1,3 milhões), que agora serão utilizados para custeio de despesas da pasta. A outra parte, cerca de meio milhão de reais, será destinada à aquisição de bens, como cestas básicas, visando a distribuição gratuita à população mais carente da cidade. 

Todos os créditos adicionais foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e vereadoras. 

INDICAÇÕES

Durante a sessão ordinária, também foram aprovadas cerca de 30 indicações ao Executivo. As propostas têm como objetivo apontar melhorias em diferentes setores da cidade, como saúde, educação e Cultura,  para beneficiar a população cacerense. 

Entre as medidas está o pedido para que parte dos recursos do BID Pantanal sejam destinados para financiar o Plano Municipal de Saneamento Básico. A indicação, de número 841/23, é de autoria do vereador Franco Valério (Pros). 

Outra proposta discutida e aprovada foi a indicação que pede à prefeitura para fazer a manutenção, com urgência, da ponte de madeira do Assento Vale do Mangaval. A estrutura está com uns dos lados cedendo, e pode colocar em risco a vida dos pedestres e motoristas que circulam pela região de zona rural. A indicação, de número 845/23, é de autoria do vereador Isaías Bezerra. 

REQUERIMENTOS

Os debates durante a sessão também levaram à aprovação de uma série de requerimentos questionando determinadas ações do Poder Executivo.

Entre os requerimentos está o do vereador Marcos Ribeiro (PSDB), que pede que a prefeitura envie cópias de documentos, à Câmara, dos cartões de abastecimento dos carros usados pelas secretarias municipais de Fazenda e Saúde. O parlamentar questiona situações como: "quais postos fazem abastecimento com o cartão"; notas "fiscais dos abastecimentos"; e "como é feito o controle dos gastos com combustível". 

A prefeitura tem o prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do parlamentar. 

Confira abaixo todas as proposituras debatidas durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25/9):

I – Tribuna Livre:

01. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS: Ofício Interno 4.527/2023. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023, para fazer a entrega das MOÇÕES DE APLAUSOS a quatro lideranças do Cordão de Girassol, entre 7h30 e 8h. Solicito também a transmissão desse momento de homenagem.

________________________________________________

II – Documento(s) Recebido(s):

01 - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.539/2023 - 1Doc. Cópia digital dos Processos nº 3.270-0/2014 e 1.723-0/2014, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO/TCE-MT, que tratam das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO e das CONTAS ANUAIS DE GESTÃO da Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, relativas ao exercício de 2014, do Ex-Prefeito Francis Maris Cruz, com seus respectivos anexos e apensos para julgamento. [COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

02. DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Protocolo nº 1.594/2023. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União. Notificamos a V. Exa. O crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 0/08/2023, no valor de R$ 692,375,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 909155/2020 - Operação 1074718-84, firmado com Município de Cáceres, assinado em 31/12/2020, no âmbito do Programa Agropecuária Sustentável, sob a gestão do ministério da agricultura e Pecuária, que tem por objetivo “revitalizar a praça da feira”. Informamos que o valor da Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada após a solicitação de desbloqueio para que os rendimentos de aplicação financeira sejam oriundos exclusivamente dos recursos de repasse.

________________________________________________

III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)):

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1421/2023. PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]

02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1334/2023. PROJETO DE LEI Nº 072, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. “Altera artigos da Lei nº 2.246, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] [em caráter de urgência urgentíssima]

03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1423/2023. PROJETO DE LEI Nº 080, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre alteração do art. 17 da Lei nº 2.165/2008, que institui o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Cáceres e o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL]

04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1422/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

05. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1445/2023. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, “Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]

06. DO VEREADOR LUIZ LANDIM - PV: Protocolo nº 1428/2023. PROJETO DE LEI Nº 046, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Declara de Utilidade Pública Municipal o “Grêmio Recreativo da Força Tática Pantanal - GRFORTPAN”, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

07. DO VEREADOR LORIVAL MOTTA - PT: Protocolo nº 1428/2023. PROJETO DE LEI Nº 047, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial os Pontos da Pesca Artesanal como Lugares de Memória e seus Topônimos representativos da tradicionalidade de Cáceres e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO]

08. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1435/2023. PROJETO DE LEI Nº 048, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

09. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - PTB: Protocolo nº 1411/2023. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a inclusão do artigo 183-A, e dá outras providências.” [MESA DIRETORA]

10. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 1451/2023. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. “Estabelece normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Ordem do dia]

______________________________________________

IV – Grande Expediente (Ordem do Dia):

01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 895/2023. PROJETO DE LEI Nº 054, DE 31 DE MAIO DE 2023, “Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1119/2023. PROJETO DE LEI Nº 064, DE 13 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1402/2023. PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1401/2023. PROJETO DE LEI Nº 078, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1412/2023. INDICAÇÃO Nº 841/2023. INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Deputado Estadual Wilson Santos, sugerindo em caráter de urgência que seja viabilizada a destinação de parte do recurso referente ao Programa BID - Pantanal, para o custeio em nosso Município de Cáceres/MT, do Plano Municipal de Saneamento Básico.

06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1426/2023. INDICAÇÃO Nº 848/2023. Indica a EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL c/c Excelentíssimo SECRETÁRIIO DE ESPORTE E LAZER, sugerindo em caráter de urgência que seja viabilizado a iluminação, disponibilizações de bolas, 2 (dois) pares de redes para travas de futebol para os munícipes que utilizam o campo de futebol São José, antigo campo do Mangueiral, no bairro DNER.

07. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1413/2023. INDICAÇÃO Nº 842/2023. Indico ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, que seja construído um campo de futebol no espaço destinado a ser a Praça do Bairro Vista Alegre, essa indicação irá beneficiar o bairro e as proximidade dos Bairro. Assim Proporcionando opções de recreação e atividade física para todos os munícipes destas localidades.

08. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1444/2023. INDICAÇÃO Nº 854/2023. INDICA ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, que se faça um espaço de cultura esporte e lazer Dois a Um no Bairro Jardim Padre Paulo Loteamento Vista Alegre.

09. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1417/2023. INDICAÇÃO Nº 843/2023. Indica ao Executivo Municipal com urgência que providencie aos órgãos responsáveis a possibilidade de colocar placas de sinalização em frente aos comércios da cidade de Cáceres.

10. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1419/2023. INDICAÇÃO Nº 844/2023. Indica ao Executivo Municipal com urgência a possibilidade de instalação de um poste na Rua Cadiz, esquina com a Rua Pamplona no bairro Jardim Imperial de Cáceres-MT.

11. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1420/2023. INDICAÇÃO Nº 845/2023. Que a Excelentíssima Prefeita junto com o Secretário de Obras, façam a manutenção da Ponte de Madeira que se encontra com uns dos lados cedendo e está localizada na Zona Rural do Município da Cidade de Cáceres-MT, denominado Assentamento Vale do Mangaval, sendo assim, faz-se necessário que seja feito a manutenção em caráter de urgência.

12. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1449/2023. INDICAÇÃO Nº 856/2023. Apoio à Execução do Projeto de Asfalto com meios-fios, Esgoto e Drenagem das Ruas do Bairro Cavalhada I em Cáceres-MT.

13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1450/2023. INDICAÇÃO Nº 857/2023. Apoio à Execução do Projeto de Asfalto com meios-fios, Esgoto e Drenagem das Ruas do Bairro Cavalhada I em Cáceres-MT.

14. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1424/2023. INDICAÇÃO Nº 846/2023. Indica ao Executivo Municipal, patrolamento e cascalhamento da Estrada Municipal que dá acesso à Baía Negra, próximo a Polícia Rodoviária Federal, lado direito da BR.

15. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1425/2023. INDICAÇÃO Nº 847/2023. Solicita ao ROTARY CLUB CÁCERES PANTANAL a disponibilização de uma academia ao ar livre para a terceira idade e um parque infantil a serem instalados na Comunidade Alambrado, no município de Cáceres-MT.

16. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1429/2023. INDICAÇÃO Nº 849/2023. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam construídas calçadas em frente aos prédios públicos municipais que ainda não as possuí, bem como entorno das escolas municipais que não possuem calçadas no município de Cáceres/MT.

17. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 1431/2023. INDICAÇÃO Nº 850/2023. Indica ao Executivo Municipal, o reparo de troco emissário e muro de arrimo na orla do Rio Paraguai, nas proximidades do final da Rua Cel. José Dulce, frente ao Kaskata Restaurante Flutuante.

18. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 1432/2023. INDICAÇÃO Nº 851/2023. Indica ao Executivo Municipal, ampla ação de sinalização de trânsito (vertical e horizontal) nos bairros da cidade. Com instalação de placas de identificação com respectivos nomes dos bairros e ruas.

19. DO VEREADOR LORIVAL MOTTA – PT: Protocolo nº 1440/2023. INDICAÇÃO Nº 852/2023. Indico ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, solicitar, a pedido das mulheres da APEP (Associação dos Produtores Agrícolas da Katira ) caixa d’água de 22 mil litros, parque infantil e academia ao ar livre, para o assentamento Corixa e Katira no município de Cáceres.

20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1441/2023. INDICAÇÃO Nº 853/2023. Indica o convite ao Superintendente do Incra Edtânio Santos de Oliveira e/ou equipe técnica para que ouça famílias assentadas e acampadas, em evento aberto a ser realizado na Câmara Municipal de Cáceres.

21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1446/2023. INDICAÇÃO Nº 855/2023. Indica a Executivo a limpeza e manutenção nas tampas dos bueiros dos bairros Vila Mariana, COHAB Velha e Cidade alta, visando o período chuvoso.

22. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1410/2023. REQUERIMENTO Nº 281/2023. Requerimento ao ILUSTRÍSSIMO DIRETOR EXECUTIVO DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL, para que encaminhe as seguintes informações e documentos à Câmara Municipal de Cáceres/MT no prazo legal: 1. INFORME quantos funcionários da Autarquia Águas do Pantanal que estão fazendo viagem para fazer cursos e quais são os cursos realizados desde 01/01/2021; 2. Informe em planilhas quais foram os valores pagos a título de diárias e dos cursos, encontros, palestras, etc, que foram custeadas por esta Autarquia Águas do Pantanal, e que foram deferidas aos servidores, coordenadores e demais dirigentes da Autarquia Águas do Pantanal desde 01/01/2021; 3. Informe quantas diárias foram pagas para a realização desses cursos, palestras, eventos com o objetivo de aperfeiçoamento do servidor da Autarquia Águas do Pantanal, até a data de 18/09/2023, encaminhando o extrato detalhado de cada uma delas, desde 01/01/2021; 4. Informe se houve servidores que receberam aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou mais a título de diárias ou outra gratificação para participar de cursos de aperfeiçoamento; 5. Informe se esses cursos de aperfeiçoamento possuem relação com a atividade/função exercida pelo servidor na Autarquia Águas do Pantanal, especificando um a um dos cursos que foram feitos; 6. Informe se esses cursos, palestras de aperfeiçoamento foram feitas em regiões de praias, resorts e por quais motivos foram deferidas; 7. Quantos servidores comissionados foram agraciados com esses cursos de aperfeiçoamento e por quais motivos legais foram deferidos, considerando que o servidor comissionado exerce o cargo com dedicação exclusiva e é demissível ad nutum, ou seja, a qualquer momento pode ser exonerado e sem justificativa, o que, em tese não agrega nada à Administração Pública, causando prejuízos ao erário.

23. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1414/2023. REQUERIMENTO Nº 282/2023. Requer do Executivo Municipal, informações sobre quais Unidades Básicas de Saúde do município de Cáceres/MT, disponibilizam atendimento de puericultura e em quais dias da semana ocorrem.

24. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1415/2023. REQUERIMENTO Nº 283/2023. Requer do Executivo Municipal, informações acerca da quantidade de fichas diárias que são fornecidas nos CRAS, aos munícipes que necessitam de cesta básica e em quais dias da semana são atendidos.

25. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1416/2023. REQUERIMENTO Nº 284/2023. Requer do Executivo Municipal, informações acerca das contratações na CoperVale de janeiro a agosto de 2023, identificando nome, salário e período de entrada, e que seja identificado a lista de contratados que já prestaram serviços da cooperativa.

26. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1418/2023. REQUERIMENTO Nº 285/2023. Este vereador que ora subscreve Requer da Prefeita que apresente a proposta Plano Bid Pantanal aos Vereadores e demais entidades interessadas, por se tratar de um assunto que abrange setores cruciais como geração de renda, saneamento, infraestrutura e educação, todos com interligações diretas com a agropecuária, estabelecendo uma conexão colaborativa entre prefeituras, sociedade civil organizada e o BID. Em se tratando de curto espaço de tempo que temos e a sugestão que seja apresentado na próxima Quinta-Feira dia 28 de setembro de 2023.

27. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1427/2023. REQUERIMENTO Nº 286/2023. Requer do Executivo Municipal, informações cadastrais sobre imóvel (Campo de Futebol) no bairro DNER, como ato preparatório.

28. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1438/2023. REQUERIMENTO Nº 291/2023. Requer do Executivo Municipal, cópia do cadastro realizado junto ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (Seiaf), para habilitação ao recebimento do ICMS voltado à Agricultura Familiar.

29. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1427/2023. REQUERIMENTO Nº 287/2023. REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr Secretário de Infraestrutura e Logística, para que estes encaminhem a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações referente ao Contrato 0161/22 n° de detalhamento 157/2022, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em execução de Lama Asfáltica do Tipo Faixa III (SICRO-DNIT) com fornecimento de maquinário e mão de boa para manutenção de vias urbanas em Cáceres-MT. 1. Qual porcentagem de lama asfáltica já executadas nesse contrato? 2. Quais as ruas e avenidas já foram feitas e quais faltam realizar esse serviço? 3. Qual foi o último dia e mês que a empresa trabalhou? 4. Por qual motivo tem avenidas que foram feitas apenas metade e a outra metade ficou sem fazer? 5. Quais responsabilidades administrativas e jurídicas foram tomadas pela Prefeitura Municipal de Cáceres em relação a essa situação fática.

30. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1443/2023. REQUERIMENTO Nº 294/2023. REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sr Secretário de Fazenda, e cópia ao Sr Secretário de Saúde, para que estes encaminhem a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações, sobre os cartões de abastecimento dos carros usados nas secretarias de Fazenda e Saúde no município de Cáceres-MT referente a maio de 2023 até a presente data 1. Quais Postos fazem o abastecimento com o cartão; 2. Nome das pessoas responsáveis por cada abastecimento; 3. Notas fiscais dos abastecimentos; 4. Como é feito o controle dos gastos com combustível (ex: por viatura, por motorista, por secretaria)? 5. Cópia dos gastos com combustível do ano de 2023, até a presente data. 6. Extrato do Q Frotas sistema de gerenciamento de combustível do ano de 2023.

31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1447/2023. REQUERIMENTO Nº 295/2023. REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópias ao Ilmo. Sra. Assessora Técnica I, para que estes encaminhem a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações sobre a conclusão da Próinfância Tipo II no bairro Cavalhada II no município de Caceres-MT; 1. Como está o andamento da obra da Creche; 2. Informe se a empresa contratada está cumprimento o cronograma da obra; 3. Informe com documentos de depósito e quanto já foi pago a empresa contratada; 4. Informe o que já foi executado da obra inicialmente contratada; 5. Informe e encaminhe a esta Casa de Leis, se houver, documentações relacionadas a cobrança da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, à empresa contratada para dar andamento na referida obra.

32. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1434/2023. REQUERIMENTO Nº 288/2023. Requer ao Executivo Municipal, informações que contemplem a solicitação da indicação nº 699 de 2023, referente a um estudo de impacto orçamentário para verificar o salário da categoria dos arquitetos e engenheiros no município de Cáceres-MT.

33. DO VEREADOR LORIVAL MOTTA – PT: Protocolo nº 1437/2023. REQUERIMENTO Nº 290/2023. Requer ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Agricultura, informações referente ao assentamento riacho sobre a promessas de 3 tanques de peixe para cada assentado, alevinos, ração, para a comunidade. Solicito informações de onde vem esse recurso? Prefeitura? Governo do Estado? Pois associação procurou o gabinete procurando saber referente a promessas feitas a comunidade pelo secretário de agricultura do município.

34. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1439/2023. REQUERIMENTO Nº 292/2023. Requer todas as propostas apresentadas pela Prefeitura de Cáceres relativas ao BID Pantanal e os valores de cada uma delas.

35. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1442/2023. REQUERIMENTO Nº 293/2023. REQUER ao Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado ao gabinete deste VEREADOR informações referentes as multas que está sendo aplicados aos Proprietários de terrenos considerados Baldios.

Todas as proposituras também podem ser conferidas no link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/388/

Por Secretaria de Imprensa Câmara Mun. Cáceres