Indicação solicita regulamentação do ICMS Ecológico em Cáceres para compensação financeira devido à existência de unidades de conservação e áreas indígenas

Uma indicação aprovada na Sessão Ordinária desta semana, no dia 20, solicita do Executivo Municipal a criação e regulamentação da Política Municipal de Investimentos do ICMS Ecológico, que compensa financeiramente os municípios com restrições de exploração de terra devido à existência de Área Indígenas e Unidades de Conservação em seus territórios.

De autoria da Vereadora Valdeníria Dutra, que encaminhou também a minuta do Projeto de Lei em questão, a indicação afirma que o ICMS Ecológico se trata de um instrumento econômico de política ambiental, com duas funções. 

Há a função compensatória, com retorno financeiro ao município por abrigar áreas protegidas em seu território, e a função incentivadora, por estimular Cáceres a adotar medidas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável a fim de receber o recurso.

De acordo com a redação do Projeto de Lei, 50% do ICMS Ecológico arrecadado serão destinados à Estação Ecológica Taiamã, para implementação e expansão de programas de educação ambiental e projetos envolvendo o entorno da Estação.

Os outros 50% vão para o Tesouro do Executivo Municipal, visando a criação, ampliação e manutenção de parques ecológicos, praças e balneários, serviços de fiscalização ambiental, treinamento e capacitação de servidores para gestão ambiental e demais ações pertinentes à área.

Valdeníria salienta que seis Estados, incluindo o Mato Grosso, já implementaram o ICMS Ecológico; no entanto, Cáceres ainda não regulamentou sua destinação. Como o Projeto deve partir do Executivo, a Vereadora faz esta indicação de forma a auxiliar e incentivar sua elaboração por parte da Prefeita Eliene Liberato.

Leia a indicação e a minuta do Projeto de Lei do ICMS Ecológico aqui: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4892/projeto_icms_ecologico.pdf