Nota de Esclarecimento à população de Cáceres sobre a VI

O presidente da Câmara de Cáceres, Flávio Negação, por meio desta nota, vem à público prestar os devidos esclarecimentos sobre o reajuste da verba indenizatória dos vereadores, uma medida que tem gerado questionamentos e que merece uma explicação transparente.

A Constituição Federal, em seu artigo 29, VI, alínea "c", estabelece que, em municípios como o nosso, com população entre 50.001 e 100.000 habitantes, o subsídio dos vereadores deve corresponder a até 40% do valor recebido pelos deputados estaduais. Em 2024, seguindo essa determinação, o valor do subsídio foi ajustado para R$ 13.909,85.

Diante disso, a verba indenizatória – que cobre despesas necessárias ao exercício do mandato, como transporte, capacitação e divulgação de atividades – também precisou ser readequada. O novo valor, de R$ 10.074,90, representa 72,43% do subsídio, ficando abaixo do limite de 75% fixado em decisões judiciais, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara de Cuiabá e o Ministério Público.

O presidente esclarece ainda que a VI não é um adicional salarial, mas sim um recurso controlado e fiscalizado, destinado exclusivamente a custear despesas legítimas do mandato, como participação em eventos, contratação de assessorias técnicas e outras atividades essenciais ao trabalho parlamentar. Todas as despesas são auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), garantindo a correta aplicação dos recursos.

"Entendemos que qualquer ajuste envolvendo recursos públicos deve ser explicado de forma clara à população. Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e colocamo-nos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas", destaca o presidente da Câmara.

"Agradeço a compreensão de todos e sigo trabalhando por uma Câmara Municipal cada vez mais eficiente e próxima da sociedade", conclui Negação.

Atenciosamente,
Flavio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres/MT

Cáceres/MT, 1° de abril de 2025.