NOTA DE ESCLARECIMENTO: Não é verdade que servidores da Câmara receberão reajustes salariais de R$9 mil

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres por seus Membros, presta, por meio desta, esclarecimentos à população cacerense, quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, que altera a Tabela V, que prevê as remunerações pagas aos SERVIDORES EFETIVOS, MENSAGEIRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e VIGIA, contido na Lei Complementar Municipal no 111, de 10 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências."

Conforme veiculado equivocadamente pelas mídias sociais e jornais da internet, a remuneração paga aos servidores acima mencionados, é na verdade de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) inicial, e, a tabela contida no referido projeto, que também foi divulgada nas publicações, retrata o desenvolvimento funcional do servidor na Carreira de MENSAGEIRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e VIGIA no que tange aos processos de progressão horizontal (classe) e vertical (nível), podendo, o servidor, somente no final da carreira, perceber a remuneração de R$ 9.809,80 (nove mil oitocentos e nove reais e oitenta centavos), o que leva vários anos para atingir esse patamar.

Todos os processos que tratam das progressões horizontal (classe) e vertical (nível) seguem um rigoroso controle por parte da Câmara Municipal de Cáceres, contando com as devidas avaliações e pareceres dos Setores competentes, como a Assessoria Jurídica e o Controle Interno da Câmara Municipal de Cáceres, sendo, portanto, de observância obrigatória as particularidades previstas não só na Lei Complementar Municipal nº111, de 10 de fevereiro de 2017, como também nos demais diplomas legais correlatos que tratam das avaliações para progressões.

Perante o exposto, as informações veiculadas nas mídias sociais e também em jornais da internet estão distorcidas e não correspondem à verdade dos fatos, tratando, na verdade, de mais um ato de politicagem barata, sensacionalista, visando manchar a honra e imagem não só dos Vereadores, como também dos Servidores da Câmara Municipal de Cáceres, o que não pode ser tolerado.

Por fim, esta Mesa Diretora reitera seu compromisso com a melhoria salarial dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres, e se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários.