Novo regime jurídico para servidores e mais 23 PLs aprovados: confira os destaques da última sessão ordinária de 2023
A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 087/2023, que muda o regime jurídico dos agentes de saúde do município, de Celetista para Estatutário. A votação ocorreu nesta segunda-feira (18/12), durante a última sessão ordinária deste ano.
A medida, que agora segue para sanção da prefeita Eliene Liberato, foi muito comemorada pela categoria, que lotou o plenário da Câmara para acompanhar a votação.
A representante eleita dos e das agentes, Evanilda do Nascimento, destaca que todos - município, trabalhadores e população - só têm a ganhar com a transposição do regime jurídico da categoria, que é divida em agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
"Isso representa na prática a valorização dos servidores. Sempre estávamos à margem dos nossos direitos, pois não éramos estatutários. Agora, vamos acessar licença prêmio, tempo de serviço e outros abonos, por exemplo", elenca.
Acrescenta que a aprovação do PL também vai trazer mais recursos ao município, por meio de verbas federais, pois a contratação de novos agentes é custeada pela União. "Vai melhorar na qualidade de atendimento à população de Cáceres, ampliando as visitas domiciliares, tanto dos agentes de combate às endemias quanto dos agentes comunitários. São eles que acompanham a população, verificando problemas de pressão alta, diabetes e orientando quanto ao cuidado com o quintal, no controle do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya, da Malária, do Zica e da Febre Amarela", enfatiza Evanilda.
Ela também agradeceu a disposição dos vereadores e vereadoras em aprovar o projeto.
“Temos que agradecer muito ao trabalho desta casa de leis, em abrir sessões ordinárias e extraordinárias, fazendo a análise de maneira ágil para aprovar o projeto ainda neste ano. Agradecemos a todos os vereadores e vereadoras, na pessoa do presidente da Câmara, Luiz Landim", disse.
O vereador Cézare Pastorello foi um dos principais agentes políticos que acompanhou a luta dos servidores e servidoras pela mudança do regime jurídico. No momento da aprovação, o parlamentar ficou muito emocionado e não conteve as lágrimas.
Ao justificar a emoção, ele destaca que foram anos de muita articulação, reuniões com a categoria, com a prefeitura, para conseguir formatar um projeto com bom respaldo jurídico e que atendesse aos anseios da categoria. "Hoje é um dia histórico na vida de todos os agentes comunitários de saúde e combate às endemias e da população de Cáceres”, disse.
A votação do PL 087/2023 ocorreu em dois turnos. A medida é de autoria do Poder Executivo e agora segue para sanção da prefeitura Eliene Liberato, e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
SESSÃO MOVIMENTADA
Além do PL dos agentes de saúde, o pleno da Câmara deliberou e aprovou mais 23 medidas, entre projetos de leis complementar, do Executivo e do Legislativo, entre os quais, destacamos:
- PL 068/23 - Que institui o Dia Municipal do Músico em Cáceres, de autoria do vereador Franco Valério;
- PL 060/23 - Que cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, de autoria do vereador Marcos Ribeiro;
- PL 053/23 - Que celebra o Dia de Quem Cuida de Mim, nas creches e escolas públicas municipais, de autoria do vereador Isaías Bezerra;
- PL 016/23 - Que dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e joens com transtornos do espectro autista (TEA), matriculados nas escolas do município de Cáceres, de autoria do vereador Flávio Negação;
- PL 065/23 - Que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Cáceres, de autoria do vereador Jerônimo Gonçalves.
Antes do recesso parlamentar de fim de ano, programado para ocorrer em 26 de dezembro, a Câmara ainda realizará uma sessão extraordinária, nesta quarta-feira (20/12).
Entre as pautas estão a votação das contas do ex-prefeito Francis Maris, relativas ao ano de 2014; e as contas da atual prefeitura de Cáceres, Eliene Liberato.
A pauta na integra da sessão ordinária desta segunda pode ser conferida pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/410/