PL aprovado estabelece validade indeterminada para laudos de Autismo e Síndrome de Down

A Câmara de Cáceres debateu e aprovou três projetos de leis e mais 30 propostas, entre indicações e requerimentos ao Poder Executivo, durante a sessão ordinária de segunda-feira (20.06). 

Entre os projetos está a medida que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down. O PL, sob o número 18/2023, de autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSDB), foi aprovado por unanimidade pela Casa de Leis. A medida agora segue para sanção da prefeita Eliene Liberato (PSB).   

Ao justificar o projeto, o parlamentar destaca que a medida evita submeter pessoas com TEA e Síndrome de Down "às excessivas e desnecessárias burocracias", em busca de benefícios assistenciais, previdenciários ou acesso às escolas. 

Segundo Ribeiro, as pessoas que nascem com essas deficiências não deixam de portar a condição genética ao longo da vida. "Portanto, não há necessidade de renovarem atestado para comprovarem essa condição, que é permanente", enfatiza. 

O parlamento cacerense também aprovou mais dois projetos de leis, de autoria do poder executivo, que autorizam créditos especiais à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (PL-51/2023) e à Autarquia Águas do Pantanal, que administra o saneamento básico da cidade (PL-52/2023). 

Os detalhes dos projetos podem ser conferidos através do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/363/

Os vereadores e vereadoras ainda aprovaram uma série de indicações e requerimentos durante a sessão ordinária. 

As indicações ao Executivo buscam atender demandas das populações, como pavimentação asfáltica, patrolamento de ruas, reformas de praças, contratação de médicos, extensão de rede de iluminação pública, e tantas outras ações com objetivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos cacerenses. 

A Câmara faz essas indicações, que podem se tornar leis ou ações concretas, a depender do entendimento da prefeitura de Cáceres.  

Além dos PLs, indicações e requerimentos, durante a sessão, também ocorreu a entrega de 13 certificados de formação de brigadistas de incêndio aos servidores da Câmara, por parte do Corpo de Bombeiros.  

Ao entregar os títulos, a major Tamara destacou a importância do Poder Legislativo em apoiar essas iniciativas. "A entrega desses certificados mostra o comprometimento dessa Casa de Leis com as pessoas que aqui transitam", pontuou a oficial. 

A pauta completa da sessão ordinária deste semana pode ser conferida no link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/363/

Sec. Imprensa
Câmara Mun. Cáceres