Proposta de desconto do IPTU é transformada em projeto de lei; votação ocorre nesta sexta (08.03)

A Câmara de Cáceres convoca sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite pagar o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] com 20% de desconto, podendo o tributo ser parcelado em até cinco vezes. A votação ocorre nesta sexta-feira (10), a partir das 8h. 

O PLC é fruto de uma Indicação aprovada por unanimidade pelas vereadoras e vereadores da Câmara. A Indicação foi acatada pela prefeitura, que pretende transformar a medida em lei, a partir da aprovação do parlamento cacerense. 

Tanto o Legislativo como o Executivo entendem a importância do desconto, devido aos reflexos da pandemia de Covid-19, que ainda abatem sobre a economia das famílias cacerense, fazendo com que muitas tenham dificuldades de pagar o IPTU, que é um dos principais tributos de arrecadação do município. 

"Percebe-se que a matéria está imbuída de uma sensibilidade para o grave problema econômico enfrentado por todos, ou seja, embora a lei exija que o contribuinte pague seu IPTU, o PLC vem permitir a  flexibilização da mencionada obrigação, tirando o vinco da frieza que toda lei traz consigo", destaca a mensagem do Poder Executivo à Câmara, que acompanha o PLC. 

Por Marcio Camilo
Imprensa Câmara de Cáceres