R$ 545 MILHÕES: Lei Orçamentária Anual de 2025 será apreciada na Câmara de Cáceres

Foi lido durante a sessão ordinária da Câmara de Cáceres, desta segunda-feira (07/10), o Projeto de Lei 037/2024 da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. 

Conforme o projeto encaminhado pela prefeitura, a receita do município para o ano que vem está estimada em R$ 542, 2 milhões. Pelas regras fiscais, a despesa precisa ter o mesmo valor que a receita. Isso significa que, para cada despesa é necessário ter um receita prevista. 

Em mensagem enviada à Câmara, o Executivo destacou que o PL  foi elaborado de forma criteriosa, com base na situação econômico-financeira do município. Acrescentou ainda que a LOA foi “construída com base nas diretrizes  estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), buscando a continuidade do crescimento sustentável da economia municipal e a ampliação das políticas sociais”. 

Durante a sessão, os vereadores e vereadoras salientaram a necessidade de audiência pública para debater em detalhes a peça orçamentária junto à população. 

Com a leitura, o projeto segue para análise de uma comissão mista, que será formada por membros das comissões de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e Economia, Finanças e Planejamento. Pelo prazo regimental, a comissão mista tem até 60 dias para analisar o PL da LOA para devolvê-lo para votação em plenário. 

Confira o PL na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/8913

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Durante a sessão, os vereadores e vereadoras também debateram e aprovaram dezenas de indicações e requerimentos em prol da população cacerense. Confira:

IV – Grande Expediente (Ordem do Dia):

01. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1070/2024. PROJETO DE LEI Nº 035, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, que “Institui o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres a ser realizado anualmente no dia 1º de outubro, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

02. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1208/2024. INDICAÇÃO Nº 722/2024. Indica ao Executivo com urgência que arrume as lajotas da rua Porto Carrero e demais ruas do centro que estão com lajotas levantadas do Município de Cáceres-MT.

03. DO VEREADOR NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1209/2024. INDICAÇÃO Nº 723/2024. Indica ao Executivo com urgência a possibilidade de fornecer Merendas diferenciadas para Alunos Diabéticos, Hiperglicêmicos e Celíacos. Das escolas do Município de Cáceres-MT.

04. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1210/2024. INDICAÇÃO Nº 724/2024. Indico ao Executivo Municipal, a realização urgente de limpeza e manutenção dos bairros Jardim Guanabara, Jardim Vitória Régia e demais bairros da cidade.

05. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1211/2024. INDICAÇÃO Nº 725/2024. Solicitar do Executivo Municipal, pavimentação asfáltica e placas de sinalização na rua dos Macucos no bairro Vila Mariana, no município de Cáceres-MT.

06. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1212/2024. INDICAÇÃO Nº 726/2024. Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências para a instalação de um sistema de iluminação pública com dois braços de luz nos postes, (que sejam colocados refletores LED, que são mais econômicos e eficientes, promovendo uma iluminação de qualidade com menor consumo de energia; Adoção de um sistema de temporização para controle dos horários de funcionamento da iluminação) na Avenida Pedro Henry no bairro Jardim das Oliveiras. Indica que seja renovada as pinturas das faixas de pedestres de Avenidas e ruas do município de Cáceres-MT.

07. DA VEREADORA MAZÉH SILVA - PT: Protocolo nº 1213/2024. INDICAÇÃO Nº 727/2024. Indica ao Executivo Municipal fazer a implantação de uma praça com parque infantil, caixa de areia, Academia ao ar livre para idoso e arborização da referida praça, para proporcionar conforto térmico para a população do bairro Massa Barro no município de Cáceres-MT.

08. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS - PSD: Protocolo nº 1214/2024. INDICAÇÃO Nº 728/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de infraestrutura Limpeza geral em volta do prédio da UBS JARDIM PARAÍSO.

09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1215/2024. INDICAÇÃO Nº 729/2024. Indica ao Nobre Deputado Estadual Diego Guimarães (Republicanos) e ao Comandante Geral-PMMT Alexandre Corrêa Mendes, a necessidade urgente de medida de segurança pública na região de Vila Aparecida em Cáceres-MT. 1 - A instalação urgente de um posto policial na comunidade de Vila Aparecida; 2 - O aumento da frequência de rondas policiais na área entre Cáceres e Porto Estrela.

10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1216/2024. INDICAÇÃO Nº 730/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Coordenadoria Executiva de Trânsito, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente, a implementação de alternativas que otimizem o tráfego nos cruzamentos situados nas proximidades da Praça da Feira, abrangendo a Rua Cassemiro, Rua Costa Marquês, Rua das Esmeraldas e Rua Princesa Isabel.

11. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1217/2024. INDICAÇÃO Nº 731/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, sugerindo a seguinte medida de interesse público, a instalação de internet gratuita sem fio (Wi-Fi) em UPAs e UBS na cidade de Cáceres/MT, conforme anteprojeto que segue anexo à presente indicação.

12. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1218/2024. INDICAÇÃO Nº 732/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Coordenadoria Executiva de Trânsito, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente, a reparação e nivelamento dos paralelepípedos nas ruas Marechal Deodoro e João Pessoa.

13. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1220/2024. INDICAÇÃO Nº 733/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Agricultura, que sejam realizadas as obras de manutenção nas estradas dos Sítios Área Verde e Sítio Santa Rosa, localizados no Distrito de Vila Aparecida, através do Projeto Porteira Adentro, com a maior brevidade possível.

14. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1221/2024. INDICAÇÃO Nº 734/2024. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Esportes, que viabilize a construção de um campo de futebol e quadra de areia com iluminação e parque infantil no distrito de Vila Aparecida no município de Cáceres-MT, haja vista que já existe uma área doada para essa finalidade.

15. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1222/2024. INDICAÇÃO Nº 735/2024. Propõe ao Executivo Municipal, check list de revisão das ambulâncias do município, bem como manutenção. Considerando a iminência do período chuvoso e os relatos de falhas nos sistemas de ar-condicionado das ambulâncias municipais.

16. DO VEREADOR LACERDA DO AKI - PSDB: Protocolo nº 1223/2024. INDICAÇÃO Nº 736/2024. Indica ao Executivo Municipal a viabilidade de criação de um Programa de Incentivo ao Turismo Ecológico e Sustentável, que valorize as belezas naturais e a biodiversidade de Cáceres, promovendo atividades como trilhas, passeios fluviais e observação de fauna, em parceria com guias locais e pequenas empresas do setor turístico.

17. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1219/2024. REQUERIMENTO Nº 192/2024. Requer do Executivo Municipal, informações sobre o Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 2º Quadrimestre de 2024. Considerando: 1. que na apresentação do cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo mostrou um índice de pessoal de 52,18% (R% 204.477.445,91) imagem anexo. 2. Que no relatório de Gestão Fiscal publicado em 30/09/2024, o índice de pessoal está em 50,08% (R$ 196.367.113,66); 3. Que no Portal da Transparência, o RGF do mês de agosto (2º quadrimestre), apresenta como índice de comprometimento da folha de pagamento o percentual de 40,98% (R$ 195.482.678,72).

18. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1224/2024. REQUERIMENTO Nº 193/2024. Requer do Executivo Municipal, informações sobre o Recolhimento Previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Extrato analítico de recolhimento e consolidado de remessa ao INSS de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no período dos últimos 12 meses.

19. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1225/2024. REQUERIMENTO Nº 194/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita, e à Secretária de Infraestrutura, informações e providências quanto à situação da rua Rodrigues Alves, localizada no bairro Jardim Cidade Nova em Cáceres- MT. Verificação imediata da situação da pavimentação da Rua Rodrigues Alves. 1. Adoção das medidas cabíveis para a regularização da obra. 2. Informações sobre o andamento do processo judicial envolvendo a empresa Responsável. 3. Previsão para a conclusão da pavimentação da referida rua

Confira na íntegra a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (0710): https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/476/

Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa/CMC