Requerimento busca antecipar impacto financeiro e agilizar pagamento do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 9, solicita do Executivo Municipal informações referentes ao novo piso salarial dos ACS e ACE (Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias), recentemente fixado pela Emenda Constitucional nº120/2022 do Governo Federal.

Em especial, a proposição pede os cálculos da previsão orçamentária e financeira e do impacto financeiro do novo piso, e quais procedimentos serão feitos para adequar a nova modalidade ao orçamento do Executivo, visto que o repasse do recurso não entra mais no cálculo do limite com gasto de pessoal.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, afirma ser esta uma ação de antecipação à iminente adequação do piso, já tendo elaborado o requerimento no mesmo dia em que a Emenda nº120 foi promulgada.

Ele agradeceu o apoio da Câmara Setorial Temática de Apoio aos ACS e ACE da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT) e recomendou que residentes de outros municípios levem o pedido a seus vereadores para também solicitarem os estudos de impacto financeiro com antecedência a suas Prefeituras.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4672/r_-_2022_19_-_eliene_-_piso_agentes.pdf