Requerimento cobra efetivação do serviço de psicólogo nas escolas de Cáceres
Vereador Marcos Ribeiro cobra da prefeitura de Cáceres a efetivação da Lei Federal 13.935/2019, que determina a contratação de psicólogos nas redes públicas de educação básica no país. A cobrança se dá através do requerimento 077/2023 aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal.
Ribeiro destaca que esse é o segundo requerimento sobre o assunto enviado à prefeitura. O primeiro, de número 31/2022, foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado, e pedia as seguintes informações:
- Quais medidas já adotou para efetivar a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
- Quais Escolas Municipais já contam com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação;
- Quais Escolas Municipais ainda não foram implementadas essa equipe
multidisciplinar e por quais motivos;
- Encaminhe o Planejamento para efetivar 100% dessas equipes
multidisciplinares nas Escolas Municipais de nosso município, e, se não dispõe desse planejamento informe os motivos detalhadamente.
À época, em resposta aos questionamentos, a prefeitura informou que a implantação da lei aguardava um parecer legal da Procuradoria Administrativa e Jurídica do município.
O parlamentar, no entanto, pondera que já passaram sete meses da resposta do primeiro requerimento, e é necessário saber o que de fato já foi colocado em prática no sistema de ensino da rede municipal de Cáceres. Salienta ainda, que a lei federal foi aprovada em dezembro de 2019, e que foi estabelecido o prazo de 1 ano para os municípios formar as equipes de psicólogos e assistentes sociais para atuar na rede de ensino.
"Ou seja, essa lei já deveria estar em vigor em Cáceres há, pelo menos, dois anos! Assim, esse novo requerimento de informação se justifica a fim dar continuidade no trabalho em solução de uma demanda da população", destaca o vereador.
Ele pontua ainda que a efetivação da lei é de suma importância para atender crianças que necessitam de um acompanhamento especial nas escolas.
"Pela lei, essas equipes multiprofissionais, com psicólogos e assistentes sociais, deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem de Cáceres. Isso, com a participação efetiva da comunidade escolar. Então, já está mais do que na hora da implantação desses serviços", reforça Ribeiro.
Confira os dois requerimentos: