Resumo da 103ª Sessão Ordinária - 16/04/2019

Aconteceu na última terça-feira (16), na Câmara Municipal de Cáceres, a 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com início às 19h. A sessão, normalmente realizada nas segundas-feiras, foi adiada para o dia seguinte devido à reunião que o Poder Legislativo teve, na capital Cuiabá, com o Governo do Estado.

Entre o público que prestigiou a sessão, destacou-se a presença da vice-prefeita Eliene Liberato (PSDB) e de representantes da Faculdade do Panatal (FAPAN), do Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial, do Centro de Umbanda e de movimentos sociais, que compareceram em grande número.

Entre os documentos recebidos, destacam-se os seguintes:

- Da Águas do Pantanal: Protocolo nº 259/2019 – Ofício nº 259/2019. “Solicita o envio (em até 10d) de cópia física do contrato de locação com a empresa contratada para prestação do serviço de coleta de lixo em Cáceres, bem como, informação do serviço de coleta de lixo em Cáceres, bem como, informações sobre a quantidade dos caminhões que coletam e o valor pago individualmente a todos.”

- Do Cartório da 6º Zona Eleitoral de Mato Grosso: Protocolo nº 842 de 10/04/2019. – Ofício nº 62/2019. “Em relação ao Ofício número 47/201/GP/CMVC, informo a Vossa Excelência que o pedido para realização de mutirão na comunidade de Vila Aparecida foi atendido, conforme consta do Edital nº 11/2019.

- Do Executivo Municipal: Protocolo nº 852 de 11/04/2019 – Ofício nº 284/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 96/2019-SL/CMC, por meio do qual encaminha-nos o Requerimento nº 41/2019, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello – SD, que solicita deste executivo: ‘que seja encaminhada a justificativa para não cumprimento da Lei nº 13.708/2018, que em agosto de 2018, fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e Agente de Combate e as Endemias, (...).”

No Pequeno Expediente, os seguintes projetos foram encaminhados às respectivas comissões competentes:

- Do Vereador Elias Pereira da Silva - Avante: Protocolo nº 859 de 11/04/2019 – Projeto de Lei nº 21 de 11/04/2019. “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres/MT, dia 31 de outubro como Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e dá outras providências”.

- Do Executivo Municipal: Protocolo nº 871 de 12/04/2019 – Projeto de Lei nº 13, de 11 de Abril de 2019. “Que estatui diretrizes, metas e as prioridades da administração pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária anual 2020 e dá outras providências”.

Além disso, o seguinte projeto em caráter de urgência urgentíssima foi incluído no Grande Expediente:

- Do Executivo Municipal: Ofício nº203/2019-GP/PMC, “Que Submete à apreciação do Poder Legislativo de Cáceres o Projeto de Lei nº14 de 16 de Abril de 2019, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

No Grande Expediente – Ordem do Dia, os seguintes projetos de lei e requerimentos foram apresentados e aprovados por unanimidade:

1. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 392 de 22/02/2019 – Projeto de Lei nº 10 de 22/02/2019. “Dispõe sobre a Concessão de Estágio no âmbito da administração pública Municipal e dá outras providências.”

2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 612 de 20/03/2019 – Projeto de Lei nº 12 de 14/03/2019. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências, anexo.”

3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 859 de 2019 – Projeto de Lei nº 14 de 16/04/2019. “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

4. Do Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva – SD: Protocolo nº 4008 de 23/11/2018 – Projeto de Lei nº 54, de 23/11/2018. “Dispõe sobre a Política Municipal de promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.”

5. Do Vereador Denis Antônio Maciel – AVANTE: Protocolo nº 81 de 21/01/2019 – Projeto de Lei nº 03 de 21 de janeiro de 2019. “Dispõe sobre a instituição da campanha de conscientização dos motociclistas a respeito do uso da cinta jugular contida no capacete, no Município de Cáceres e dá outras providências.”

6. Do Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva – SD: Protocolo nº 4007 de 23/11/2018 – Projeto de Lei nº 53, de 23/11/2018. “Destinação Ambiental Carreta dos Pneus inservíveis existente no município de Cáceres – MT.”

7. Dos Vereadores Denis Antônio; Domingos Oliveira: Protocolo nº 815 de 08/04/2019 – Indicação nº 80/2019. “Venho por meio desta indicar ao poder executivo que seja feito um patrolamento na Av: José Pinto de Arruda onde se inicia a estrada de chão, e também no final da Rua: Radial I no Bairro: Rodeio onde se inicia a estrada de chão até o Campo de Futebol no bairro Garcês.”

8. Do Vereador Denis Antônio: Protocolo nº 814 de 08/04/2019 – Indicação nº 81/2019. “Venho por meio desta solicitar do poder executivo a implementação de lâmpadas e de braços nos postes da Rua: Pedro Alexandrino de Lacerda, em toda a sua extensão.”

9. Do Vereador Cézare Pastorello – SD: Protocolo nº 824 de 09/04/2019 – Requerimento nº 64/2019. “Que seja encaminhada a esta casa de leis, em relação à empresa P! Assessoria Pública e empresarial LTDA – ME.”

10. Do Vereador Denis Antônio Maciel – Avante: Protocolo nº 851 de 11/04/2019 – Indicação nº 82/2019. “Solicito a substituição de lâmpadas amarelas por lâmpadas clara e mais forte nos postes da Rua: Espanha, no Bairro: Santa Rosa.”

11. Do Vereador Denis Antônio Maciel – Avante: Protocolo nº 853 de 11/04/2019 – Indicação nº 83/2019. “Solicitando do Executivo Municipal, que seja feito a limpeza na Av: José Pinto Arruda, nas proximidades da entrada do terminal rodoviário José Palmiro da Silva e nas proximidades do córrego do Junco.”

12. Do Vereador Denis Antônio Maciel – Avante: Protocolo nº 854 de 11/04/2019 – Indicação nº 84/2019. “Solicito do executivo Municipal que providencie a pintura de uma faixa de pedestre na Av: Nossa Senhora do Carmo no bairro: Junco, de frente a Escola Frei Ambrósio.”

13. Do Vereador Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 856 de 11/04/2019 – Indicação 85/2019. “À Senhora Senadora Selma de Arruda, Destinação de emenda para asfaltamento urbano de Cáceres.”

14. Do Vereador Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 857 de 11/04/2019 – Indicação 86/2019. “Ao Senhor Senador da República Jayme Campos, Destinação de emenda para asfaltamento urbano de Cáceres.”

15. Do Vereador Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 858 de 11/04/2019 – Indicação 87/2019. “Ao Senhor Senador da República Wellington Fagundes, Destinação de emenda para asfaltamento urbano de Cáceres.”

16. Do Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva – SD: Protocolo nº 862 de 11/04/2019 – Requerimento nº 65/2019. “Que seja encaminhado a esta Casa de Leis a Relação de todos os estabelecimentos de saúde pública municipais de Cáceres.”

17. Do Vereador Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 866 de 12/04/2019 – Indicação 88/2019. “Ao Senhor Deputado Federal Emanuelzinho, Destinação de emenda para asfaltamento urbano de Cáceres.”

18. Do Vereador Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 867 de 12/04/2019 – Indicação 89/2019. “Ao Deputado Federal Doutor Leonardo, Destinação de emenda para asfaltamento urbano de Cáceres.”

19. Do Vereador Claudio Henrique Donatoni – PSDB: Protocolo nº 869 de 12/04/2019 – Requerimento nº 66. “Requerendo a V. Exa. Com base no art.196, inciso VII do Regimento Interno, conjugado com art.25, inciso XII da Lei Orgânica do Município que, ouvindo a Mesa, sejam solicitadas informações ao Senhor Secretário Municipal de Esportes e Lazer no sentido de esclarecer a esta Casa alusivo.”

20. Dos Vereadores Valdeníria Dutra; Claudio Henrique Donatoni: Protocolo nº 872 de 12/04/2019 – Indicação nº 90/2019. “‘Academia para a Melhor Idade’ no Bairro Vila Real. Os moradores se prontificam em construir as bases para afixar os aparelhos.”

21. Da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira – PSDB: Protocolo nº 873 de 12/04/2019 – Indicação nº 91/2019. “Com satisfação e a honra de cumprimentar – lhe, valho-me do presente para solucionar nas seguintes ruas conforme abaixo mencionados no Bairro Vila Real.”

22. Da Secretaria Legislativa: Protocolo nº 850 de 11/04/2019. “Ata da Sessão Ordinária do dia 08 de Abril de 2019.”

Referente ao segundo item, o vereador José Eduardo Torres (PSC) fez um pedido de vista e o justificou por não ter tido conhecimento prévio do projeto. Ele relatou que a Secretaria de Infraestrutura e Logística está parada e precisa adquirir maquinários, e pediu que os próximos pedidos de crédito adicional sejam melhor detalhados em prol da transparência.

Referente ao quarto item, o vereador Cézare Pastorello justificou a necessidade da criação de uma Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de seu Conselho. “Podemos começar a mostrar à população que a desigualdade existe. Que existe quem confunda guarda-chuva com fuzil, furadeira com revólver e o carro de um trabalhador com o de um traficante, mas nunca confunde a cor da pele negra, duas vezes e meia mais assassinada do que qualquer outra no país”.

Ele também ressaltou a importância das comunidades Quilombolas e da cultura afro-brasileira para a sociedade. O vereador Claudio Henrique Donatoni reforçou a importância do projeto e o papel que a Câmara tem exercido na implementação de políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento da cidade. A vereadora Elza Basto (PSD) também parabenizou o projeto.

Referente ao quinto item, o vereador Denis Maciel explicou sua necessidade por conta do índice de acidentes envolvendo motociclistas, relatando alta frequência de vítimas de TCE (Traumatismo Cranioencefálico) no Hospital Regional, que diz respeito ao mau uso de capacetes. O vereador atentou para o não afivelamento da cinta jugular destes equipamentos de proteção, e sugeriu a criação de ações de conscientização a respeito de seu uso correto.

Referente ao sexto item, o vereador Cézare Pastorello explicou que a lei regulamenta a destinação adequada aos pneus depois de utilizados. Ele afirmou que estes estão entre os produtos que mais afetam o meio ambiente, e que espera-se reduzir também a quantidade de material jogado na beira das estradas, que acumula água e vira criadouro de insetos, prejudicando a saúde do cacerense.

Já referente ao décimo sexto item, Pastorello afirmou a necessidade de zelar pelas condições de trabalho do servidor público, relatando a existência de instalações físicas não compatíveis com a qualidade destes servidores.

Referente ao décimo nono item, o vereador Claudio Henrique explicou que está requerendo a verificação de movimentações no Fundo Municipal de Esportes e Lazer. Ele também lamentou as datas nas quais os Jogos Escolares municipais transcorreram – durante toda a semana, e não apenas nos finais de semana –, que dificultaram a participação de escolas da zona rural e, de modo mais amplo, a integração social. O presidente da Câmara, vereador Rubens Macedo, fez coro à preocupação com a condução dos Jogos Escolares, sugerindo a criação do cargo de Secretário de Esporte – função hoje acumulada pela Secretária de Ação Social.

Finalizada a Ordem do Dia, o vereador Claudio Henrique fez um relato da reunião que a Câmara teve com o Governador do Estado, Mauro Mendes (DEM), e com a Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) na semana anterior, em Cuiabá, referente à Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Segundo o vereador, a Fiemt mencionou que sem a infraestrutura provida pelo Estado seria difícil vender o conceito da ZPE às empresas; o Estado, por sua vez, exigiu dos Poderes Legislativo e Executivo de Cáceres a comprovação do interesse prévio de seis empresas para então investir nas obras de infraestrutura da Zona.

"Se tratando de uma obra que se discute há mais de trinta anos, acho que devemos apresentar um mecanismo de atração para as empresas se instalarem em Cáceres. O distrito industrial de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, é um exemplo desses mecanismos. Precisamos urgentemente de um distrito industrial em Cáceres", explicou Claudio Henrique. Ele ainda opinou que este distrito deve ser priorizado, visando atrair empreendimentos como frigoríficos, e que a ZPE "é um engodo que nos deixa a ver navios". 

A sessão se encerrou por volta das 22h.

Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa