Resumo da 57ª Sessão Ordinária - 02/05/2022

por imprensa — publicado 03/05/2022 12h55, última modificação 03/05/2022 12h58
Resumo da 57ª Sessão Ordinária - 02/05/2022
Aconteceu nesta segunda-feira (2), na Câmara Municipal de Cáceres, a 57ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com início por volta das 18h30.

O público pode acompanhar os trabalhos ao vivo presencialmente, no Plenário da Câmara, ou online em nossas páginas oficiais no YouTube e Facebook. As Sessões ficam lá registradas e podem ser reassistidas na íntegra a qualquer momento.

Abaixo, você lê um resumo do que aconteceu na noite de segunda-feira - leia aqui a lista completa de proposições aprovadas na Sessão e assista aqui ou aqui ao vídeo da transmissão ao vivo, com todas as manifestações e discussões dos vereadores.

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>> Na TRIBUNA LIVRE, espaço aberto antes do início das Sessões para manifestações de representantes da sociedade civil e demais ritos, o Dr. João Mário Maldonado, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), falou sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 25 de março de 2022, que altera o artigo 170-A, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.

A emenda proposta pelo Executivo delega à atual Chefe do Poder Executivo Municipal, a Prefeita Eliene Liberato, a competência de nomear e exonerar os cargos de Diretores das escolas públicas municipais, além das funções de Coordenadores e Secretários.

Segundo João, a alteração é ilegítima e prejudicial à comunidade, contrariando não apenas a própria Lei Orgânica (que prevê o ingresso na carreira do magistério através de concurso) como também a Lei Federal nº4.113, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).

Tal lei determina que, para haver o repasse de recursos federais de cerca de R$2 milhões ao município via Fundeb, é preciso aferir e cumprir requisitos de desempenho e mérito, que seriam inviabilizados caso os cargos se tornem comissionados e de indicação política.

João Mário ainda criticou a escolha de diretores sem conhecimento da comunidade nem entrosamento com os docentes, e afirmou que os Vereadores favoráveis à emenda serão lembrados pelo não recebimento do recurso de R$2 milhões e pelas dificuldades que os professores passarão ao ter de lidar com diretores nomeados sem mérito nem pertencimento à comunidade.

Ele finalizou afirmando que a 3ª Subseção da OAB em Cáceres se posiciona coletivamente contra a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, recomendando obediência aos requisitos determinados pela Lei do Fundeb para recebimento do repasse, e observando de maneira negativa a aprovação de Leis Complementares antes de alterações à Lei Orgânica.

A proposta de emenda estava na pauta da Sessão, mas foi retirada pela Mesa Diretora para que pudessem ouvir o Dr. João Mário Maldonado e a OAB, retomando sua apreciação e votação em Sessão futura, com maior fundamento e conhecimento técnico.

Em seguida, o Vereador Isaías Bezerra fez a entrega da Moção de Aplauso nº56/2021, de sua autoria, a todos os servidores do Legislativo Municipal pelos relevantes serviços prestados à Câmara e à população cacerense.

>> Ao longo de quase quatro horas de Sessão, foram lidos 19 documentos recebidos pela Câmara desde a última Sessão Ordinária, com mais 16 proposições encaminhadas para as Comissões durante o Pequeno Expediente; Já na ORDEM DO DIA, foram apreciadas e votadas 50 proposições. 

Destacamos a destinação de, aproximadamente, 13 milhões e 700 mil reais para diversas Secretarias Municipais, autorizados através da aprovação de oito Projetos de Lei que abrem créditos especiais.

Confira os valores e a destinação dos recursos:

- R$4 milhões para a Secretaria de Infraestrutura e Logística, destinados a fornecer mão de obra para limpeza, conservação do patrimônio e apoio operacional;

- R$3 milhões para a Autarquia Águas do Pantanal para readequar despesas com prestadores de serviços terceirizados;

- R$2,7 milhões para a Secretaria de Saúde visando a manutenção da UPA, CAPS, Central de Regulação e Unidades Básicas de Saúde, aquisição de ambulâncias e veículos utilitários, encargos com a vigilância sanitária e outros;

- R$2 milhões para a Secretaria de Educação, com o objetivo de financiar construção de uma nova unidade escolar com 16 salas de aula e quadra poliesportiva com vestiários, no Residencial Universitário;

- R$856 mil para a Secretaria de Infraestrutura e Logística para reformas e melhorias em rodovias, pontes e estradas vicinais;

- R$569 mil para a Secretaria de Infraestrutura e Logística, destinados à manutenção da iluminação pública nas zonas urbana e rural, além de serviços de poda de árvores próximas às redes de energia;

- R$440 mil para a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico direcionados à realização de eventos da agricultura familiar;

- R$151 mil para a Secretaria de Esporte e Lazer, destinados ao pagamento de materiais de consumo – compra de bolas, redes e outros –, premiação dos Jogos Estudantis e serviços terceirizados.

>> Destacamos, também, a aprovação das seguintes proposições: 

- Requerimento solicitando esclarecimentos do Executivo quanto à não realização do Festival Gastronômico de Cáceres, entre os dias 27 de abril e 1º de maio na Praça de Eventos da Sicmatur, além de documentos sobre convênios firmados, origem dos recursos, relação de inscritos no edital de credenciamento e de artistas escolhidos para os shows, entre outras informações;

- Indicação sugerindo convênio com o Consórcio de Saúde da Região Oeste visando contratação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para a zona rural;

- Requerimento quanto à existência, ou não, de algum projeto para utilização do Portal Temático de Cáceres, localizado na BR-070, na entrada da cidade;

- Indicação solicitando a instalação de placa sinalizando a proibição do estacionamento de veículos no calçadão da Praça Barão do Rio Branco, no período das cinco da tarde à meia-noite, em espaço reservado aos trabalhadores autônomos;

- Solicitação de criação de Projeto de Lei para nomeação de ruas do Distrito do Caramujo;

- Indicação de passarelas elevadas na rua Frei Ambrósio, em frente à loja Eliane Modas, na Cavalhada, e no cruzamento da rua Generoso Marques Leite com a Avenida dos Estados, no bairro Jardim Celeste;

- Concessão de Título de Cidadã Cacerense à Irmã Tereza Eduviges de Jesus Silva, pioneira do Ministério Belém -  Assembleia de Deus de Cáceres e Região.

Leia aqui a lista completa de proposições aprovadas na Sessão e assista aqui ou aqui ao vídeo da transmissão ao vivo, com todas as manifestações e discussões dos vereadores, além de seus pronunciamentos na Palavra Livre.