SESSÃO HISTÓRICA: Câmara aprova Escola do Legislativo e inclui direitos da Natureza na Lei Orgânica de Cáceres

A Câmara de Cáceres aprovou, em sessão ordinária de segunda-feira (17.07), o projeto de emenda 03/23, que inclui os direitos da Natureza na Lei Orgânica do município. A medida foi aprovada por unanimidade pelo pleno da Casa de Leis. Com isso, Cáceres entra para a história como o primeiro município do Pantanal, e do Estado, a entender a Natureza como sujeito e portadora de direitos, no mesmo patamar que os cidadãos cacerenses.

O vereador Cézare Pastorello (PT), autor da proposta, explicou que, por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, ela passa a vigorar de imediato, sem a necessidade de sanção da prefeita Eliene Liberato.

Ele também agradeceu aos colegas de parlamento pelo apoio ao projeto. Destacou que a Natureza como titular de direitos desencadeia toda uma revisão das legislações que tenham referência ao meio ambiente. "Inclusive, uma revisita ao próprio Código Ambiental, recentemente aprovado [pela Câmara Municipal]", disse o parlamentar em seu discurso na tribuna.

O vereador professor Leandro Santos (UNIÃO), por sua vez, destacou que o projeto aprovado pela Câmara aprofunda a discussão ambiental no município. 

Ele entende que o atual modelo de produção explora a Natureza de maneira desenfreada e a questão precisa ser debatida amplamente, junto à sociedade. “Precisamos levar essa discussão mais a sério, e chamar a responsabilidade para os entes estadual e Federal, para que possamos, de fato, preservar a natureza". 

A aprovação da emenda à Lei Orgânica foi muito comemorada por movimentos sociais, comitês populares e população em geral, que compareceram em peso à Casa de Leis para acompanhar a votação. 

ESCOLA DO LEGISLATIVO

Outro projeto importante aprovado foi a medida que institui a Escola do Legislativo em Cáceres. Dentro do escopo da medida, também está inserido o projeto que cria o Vereador Mirim, que tem como objetivo incentivar a participação política de crianças e adolescentes no município. 

O presidente da Câmara, vereador Luiz Landim (PV), destacou que a Escola do Legislativo será um marco para a cidade. Irá trazer para dentro da Câmara juízes, promotores, professores universitários, que irão oferecer cursos de capacitação, nas mais diversas áreas, à população de Cáceres.

"Esse projeto irá buscar na sociedade as melhores sugestões de como governar o município. Vamos juntos, todos os poderes reunidos, discutir o melhor desenvolvimento de Cáceres", disse. 

O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara e do vereador Franco Valério (PROS). Valério, por sinal, reforçou a importância da iniciativa, principalmente para atender a população mais carente. 

"A Câmara tem que acolher as crianças e adolescentes mais pobres, que terão a oportunidade de estudar, de se capacitar, de ter uma profissão. Esse projeto é um marco fundamental nesse sentido, pois essas pessoas são o futuro do país", reforçou Franco. 

HOMENAGENS 

A sessão ordinária também contou com diversas homenagens às pessoas que prestam ou já prestaram relevantes serviços ao município. 

Receberam Moção de Aplausos e títulos de Cidadão Cacerenses as seguintes personalidades: 

- Diploma de Cidadão Cacerense: Dr.Braz Benício Pentagna. Autor: Vereador Rubens Macedo (PTB);

- Diploma de Cidadão Cacerense: Dr. Atual Gonçalves Montijo. Autor: Vereador Rubens Macedo (PTB);

- Moção de Aplausos aos delegados da Polícia Civil de Mato Grosso, Marlon Richer Nogueira e Igor Sasaki; 

- Moção de Aplausos aos agentes da Infância e Juventude, Lilian Fátima de Sá e Silva, Sebastião Dário de Oliveira, Jéssica Cunha, Luciano e Felipe de Almeida. 

OUTRAS PROPOSITURAS 

Durante a sessão ordinária os vereadores e vereadoras também debateram e aprovaram cerca de 50 proposituras - entre indicações e requerimentos - ao Poder Executivo, para melhorar a qualidade dos serviços públicos à população, nas áreas de Saúde, Educação, Saneamento Básico, pavimentação asfáltica, cultura, esporte e lazer. 

RECESSO

A sessão ordinária desta semana foi a última promovida pela Câmara antes do recesso parlamentar, que se inicia nesta quarta-feira (19.07) e vai até o dia 31 deste mês. 

O intervalo - previsto no artigo 124 do Regimento Interno da Casa de Leis - é aplicado apenas aos vereadores e vereadoras, que irão se licenciar, por 15 dias, das atividades legislativas, a exemplo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, além dos trabalhos de análise de projetos de leis, que tramitam nas 9 comissões permanentes e temporárias da Câmara.  

Já as atividades administrativas da Casa, que envolve o trabalho dos servidores, irão funcionar normalmente durante o período de recesso. Os assessores de gabinete dos vereadores e vereadoras também trabalham normalmente durante o recesso, ficando à disposição para atender a população em geral.  

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Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa Câmara Mun. Cáceres