SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: Câmara de Cáceres aprova medida que prorroga desconto de 20% no IPTU
A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade a prorrogação do desconto de 20% para o pagamento do IPTU. Pela regras atuais, o desconto só poderia ser aplicado até o próximo dia 11 de março. Mas com a mudança, os contribuintes têm até o dia 12 de abril para utilizarem o benefício. O desconto está previsto no Projeto de Lei Complementar 004/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelo parlamento em sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (4/3).
Além da flexibilização da data, o projeto ainda permite que o valor do imposto com desconto seja parcelado em até cinco vezes pelo contribuinte.
Os vereadores e vereadoras destacaram a importância de aprovar a medida devido à situação de emergência vivida pela cidade, em razão das fortes chuvas, no último dia 10 de fevereiro, que deixaram milhares de famílias desabrigadas no município.
O parlamento ressaltou que a enxurrada causou grandes estragos, afetando 22 bairros e muitas pessoas perderam tudo diante do ocorrido.
Dessa forma, era necessário a sensibilização dos poderes Legislativo e Executivo no sentido de aprovar um projeto para ajudar parte da população que está com dificuldades de quitar o IPTU.
O Projeto de Lei Complementar 004/24 altera, em regime de excepcionalidade, dispositivos da Lei Complementar 148/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Além do desconto no pagamento do IPTU, o parlamento cacerense aprovou mais quatro projetos de leis. Os detalhes podem ser conferidos na íntegra na pauta da sessão, pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/441/
TRIBUNA LIVRE
O espaço da Tribuna Livre também contou com a participação da sociedade civil organizada de Cáceres.
Na oportunidade, o advogado Ricardo Ambrósio Curvo Filho fez uso do expediente para abordar questões relacionadas à carreira dos Guardas Patrimoniais do município.
A fala do profissional pode ser conferida na íntegra, no canal da Câmara de Cáceres no Youtube, pelo link: 137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
OUTRAS PROPOSITURAS
Durante a sessão desta segunda, o parlamento ainda aprovou mais de 40 proposituras, entre indicações e requerimentos ao Poder Executivo, em áreas como: Educação, Saúde, Saneamento, Infraestrutura e Meio Ambiente.
A sessão também contou com homenagens a pessoas que prestam relevantes serviços à sociedade cacerense.
Na oportunidade, receberam moções de aplausos a professora Sonia Maria de Campos, o professor Leovaldo Cebalho Leite e o jornalista Pedro Miguel Pereira.
A homenagem foi concedida pelo vereador Franco Valério.
Todas as proposituras debatidas durante a sessão podem ser conferidas no link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/441/
Confira a galeria de fotos da sessão: https://www.caceres.mt.leg.br/institucional/fotos/sessao-ordinaria-05-03-24/
Por Marcio Camilo
Sec. Imprensa Câmara Mun. Cáceres