Vereadores não encontram Decreto Municipal que autorizou reajuste na conta de água e solicitam esclarecimentos do Executivo em requerimento

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, e encaminhado ao Executivo Municipal solicita cópia do Decreto Municipal que autorizou o aumento de 39,76% no valor da taxa de água em Cáceres, realizado pela Autarquia Águas do Pantanal no mês de julho; na ausência do mesmo, solicita os motivos legais pelos quais ele não foi editado.

De autoria conjunta dos Vereadores Rosinei Neves e Bira Som, a proposição relata que pesquisas no Diário Oficial da Associação dos Municípios Mato-grossenses (AMM), onde são publicados os Decretos Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, bem como no Portal Transparência da Prefeitura, não levaram ao referido decreto.

Assim, Rosinei e Bira pedem o encaminhamento de cópia do Decreto Municipal que autorizou a Autarquia Águas do Pantanal a proceder com o aumento de 39,76% na taxa de água cobrada aos moradores da cidade ou justificativa legal para a inexistência do mesmo.

Ao requerimento, os Vereadores anexaram o único documento que encontraram: uma nota explicativa da Autarquia, que não fundamenta legalmente o ato do reajuste.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5107/req_rosinei_aguas.pdf