Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

por Jefferson Blun — publicado 23/01/2023 13h15, última modificação 20/02/2025 11h52

protect

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Encarregado
Jefferson Blun
Ouvidor
Portaria nº 249, de 13 de dezembro de 2024

Telefone

(65) 3190-0045


E-mail
dpo@caceres.mt.leg.br

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.