acesso de todas as leis municipais

por Jefferson Blun — publicado 26/09/2017 07h21, última modificação 26/09/2017 07h21

venho por intermédio desta solicitar o acesso de todas as leis municipais de Cáceres, caso esta casa legislativa não fornecer a devida solicitação estará afrontando o principio da publicidade e desobedecendo a constituição federal.

: 25/09/2017 10h38
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20170925113848
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidor
: 26/09/2017 08h21
: Aceito

Olá Sr Claudio, a Câmara Municipal de Cáceres disponibiliza em seu Portal da Transparência, que pode ser acessado pelo menu lateral esquerdo, todas as leis a partir de 2012, os arquivos anteriores a este ano ainda não passaram pelo processo de digitalização porém qualquer Lei ou arquivo pode ser solicitado, basta que informe especificamente qual o número da Lei que necessita e lhe atenderemos dentro do prazo legal.

Link para as leis: https://sic.tce.mt.gov.br/[…]/6157

Atenciosamente.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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