Concurso

por Jefferson Blun — publicado 03/09/2018 07h39, última modificação 03/09/2018 07h39

Bom dia, gostaria de um esclarecimento quanto ao cargo de Analista de Comunicação Social (Jornalista). No edital que está descrito que são 40 horas semanais, no entanto segundo a Sessão XI, Artigo 303 da CLT, "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Portanto dariam 25 horas semanais e não 40 horas conforme o seu edital. Aguardo. Obrigado.

: 31/08/2018 11h24
: Faltando: solicitacao
: Ouvidoria
: 20180831122423
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidor
: 03/09/2018 08h39
: Aceito

Olá, a CLT não se aplica neste caso pois os servidores públicos aprovados em concurso são regidos pelo Regime Jurídico único dos Servidores Públicos, o Estatuto, que em Cáceres é regulado pela Lei Complementar n° 25 de 27/11/1997.

Sem mais, estamos e disposição.

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