Audiência do dia 16/11/2017
Audiência Pública sobre os projetos de Lei do Executivo Municipal n° 23, 32 e 34.
Projeto de Lei N° 23 de 01/08/2017
Estabelece a instituição e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Projeto de Lei N° 32 de 13/09/2017
Disciplina a disponibilização de banheiros para acesso ao público em comércio, cartórios, consultórios, escritórios, órgãos Públicos e Instituições Financeiras.
Projeto de Lei N° 34 de 11/10/2017
Dispõe sobre a denominação de ruas, avenidas e outros logradouros no município de Cáceres.
Ações do documento