Projeto de Lei N° 32 de 13/09/2017

por Jefferson Blun última modificação 14/11/2017 13h03
Disciplina a disponibilização de banheiros para acesso ao público em comércio, cartórios, consultórios, escritórios, órgãos Públicos e Instituições Financeiras.

PDF document icon PL_32.pdf — Documento PDF, 352 KB (360535 bytes)