Audiência Pública 30/11/2017
Projeto de lei nº 37
que Dispõe sobre a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas voltadas a prevenir a pratica de atos de corrupção, no Município de Cáceres – MT. De autoria do Vereador José Eduardo Torres
Projeto de lei complementar nº 08
que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, no que atine à estrutura do quadro de Cargos Efetivos e Comissionados dos serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, na forma que especifica, acompanhado de respectiva mensagem, De autoria do Executivo Municipal
Projeto de lei complementar nº 14
Altera a Lei Complementar nº 17, de 22 de Dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providencias. De autoria do Executivo Municipal
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