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Projeto de Lei Complementar nº 010, de 04 de abril de 2024, que Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Cáceres, alterando o Anexo VII (Tabela nº 12) e o Anexo VIII (Tabela nº 13) da Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 009, de 02 de abril de 2024, que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar no 008, de 27 de março de 2024, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres.

Projeto de Lei Complementar nº 007, de 22 de março de 2024, que Institui o regime de produtividade para o serviço médico das unidades de saúde do município que regulamentam pagamento de produtividade, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 006, de 20 de março de 2024, que Institui o adicional de produtividade aos engenheiros e arquitetos do município de Cáceres. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25/1997 e nº 48/2003, e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar nº 005, de 12 de março de 2024, que Dispõe sobre a alteração da tabela 03 do Anexo I-C da Lei Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 004, de 26 de fevereiro de 2024, que Altera, em regime de excepcionalidade, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

"Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 09 de fevereiro de 2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2024, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 022, de 19 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre ampliação de cargos, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 021, de 10 de novembro de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de acolhimento para crianças e adolescentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando o art. 35 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 019, de 27 de outubro de 2023, que Reformula o Código de Obras e Edificações do Município de Cáceres.

Projeto de Lei Complementar Nº 018, de 26 de outubro de 2023, que Dispõe sobre a alteração das tabelas 2 e 3 do Anexo IV da Lei Complementar 199/2023 e dá outras providências.

o Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 017, de 11 de outubro de 2023, que Dispõe sobre a concessão de isenção dos tributos municipais às empresas na área da Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.

Projeto de Lei Complementar nº 016, de 10 de outubro de 2023, que Reorganiza as carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015, de 15 de setembro de 2023, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n.º 014, de 15 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 10/2017 sobre o lotacionagrama da Prefeitura de Cáceres para criação do cargo Professor Técnico Educacional – Pedagogia com especialização em Psicopedagogia, definição das atribuições dos cargos e regulamentação da Equipe Multiprofissional.

Projeto de Lei Complementar n.º 013, de 10 de agosto de 2023, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n.º 012, de 07 de agosto de 2023, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e dá outras providências,

"Projeto de Lei Complementar n.º 011, de 12 de maio de 2023, que Altera o art. 108 da Lei Complementar n. 25 de 27 de novembro de 1997 e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar n.º 010, de 24 de abril de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

"Projeto de Lei Complementar n.º 009, de 14 de abril de 2023, que Altera o art. 39 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº 007, de 28 de março de 2023, que Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar n.º 006, de 07 de março de 2023, que "Altera, em regime de excepcionalidade, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar n.º 005, de 02 de fevereiro de 2023, que “Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.

Projeto de Lei Complementar n.º 004, de 31 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 30 de janeiro de 2023, que “Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 23 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 001, de 16 de janeiro de 2023, que “Altera o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, revoga inciso do art. 6º da LC 47/2003, estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 030, de 14 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 163, de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres-MT.

Dispõe sobre a aplicação do percentual final do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que especifica

Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 025, de 24 de outubro de 2022, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e Lei nº 2.717, de 17 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 024, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a aplicação parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que específica, alterando anexos da Lei Complementar nº 47/2003.

“Dispõe sobre alterações no lotacionograma contido na Lei Complementar 168/2021, promovendo a supressão de vagas de médico clínico geral e acrescentando vagas de fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 021, de 10 de outubro de 2022, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cáceres, bem como da Lei Complementar nº 63, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 020, de 05 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT e alteração da denominação do cargo de guarda para guarda municipal patrimonial e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 019, de 13 de setembro de 2022, que “Altera os dispositivos da Lei nº 115 de 24 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar n.º 018, de 31de agosto de 2022, que Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 158, IX, e 177 da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997 e suas alterações em vigência e institui o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal para servidores dos cargos efetivos de Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 017, de 15 de agosto de 2022, que Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, e nº 48, de 05/09/2003, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 016, de 28 de julho de 2022,que Acrescenta o § 7º, ao art. 65, da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003, para dispor sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos professores contratados temporariamente, na forma que específica.

Projeto de Lei Complementar nº 014, de 22 de julho de 2022, que Dispõe sobre a aplicação parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que especifica, alterando anexos da Lei Complementar nº 47/2003.

Projeto de Lei Complementar 013, de 13 de julho de 2022, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48 de 05 de setembro de 2003, organizando a tabela salarial de Agente de Desenvolvimento do Saneamento Municipal (Nível Médio), composta pelos cargos de Operador de ETA, Encanador de Adutora e Agente de Consumo.

Projeto de Lei Complementar nº 012, de 20 de junho de 2022, que Altera o art.186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 011, de 27 de maio de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 010, de 12 de maio de 2022, que Altera o art. 11, a Lei Complementar nº 178/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Projeto de Lei Complementar nº 009, de 31 de março de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 115/2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 008, de 004 de março de 2022, que Dispõe sobre a criação de cargo de provimento comissionado para Diretor Escolar na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei complementar nº 006, de 018 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres/MT, na forma que especifica e dá outras providências.