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ELO 7/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 07 de Novembro de 2023 - “Altera o artigo 9º, acrescentando os §§§ 1º, 2º e 3º; e também altera as redações do inciso IX, do artigo 74 e da alínea “e”, do inciso I, do artigo 100, todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Protocolo: 1686/2023, Data Protocolo:
13/11/2023 -
Horário: 9:08:03
Autor:
RUBENS MACEDO
ENGENHEIRO CELSO SILVA
JERÔNIMO GONÇALVES
LACERDA DO AKI
LUIZ LANDIM
MARCOS RIBEIRO
NEGAÇÃO
VALDENÍRIA
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ELO 6/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Revoga na sua totalidade a Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 06 de junho de 2023, que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda.
Apresentação: 11 de Agosto de 2023
Processo: 6 / 2023
Protocolo: 1230/2023, Data Protocolo:
11/08/2023 -
Horário: 11:11:59
Autor:
NEGAÇÃO
JERÔNIMO GONÇALVES
MARCOS RIBEIRO
RUBENS MACEDO
VALDENÍRIA
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ELO 5/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Suprime os incisos VIII e XX, do artigo 25, e altera a redação do artigo 115, ambos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 7 de Julho de 2023
Processo: 005 / 2023
Protocolo: 1062/2023, Data Protocolo:
07/07/2023 -
Horário: 12:34:44
Autor:
ISAÍAS BEZERRA
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ELO 4/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, com fundamento no artigo 266, do
Regimento Interno, a, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
I – nos termos da letra “e”, do inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, fica
fixado o número de 17 (dezessete) Vereadores para compor a Câmara Municipal de
Cáceres/MT.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 977/2023, Data Protocolo:
26/06/2023 -
Horário: 8:45:22
Autor:
NEGAÇÃO
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ELO 3/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Os vereadores Cézare Pastorello (PT),Pedrinho do Sindicato (PT), Eng. Celso Silva (Republicanos), Lacerda do AKI (PRTB), Valdeníria (PSB), Professor Leandro (UB), Franco Valério (PROS), Marcos Ribeiro (PSDB) e Luiz Landim (PV). Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 889/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 9:18:11
Autor:
CÉZARE PASTORELLO
ENGENHEIRO CELSO SILVA
FRANCO VALÉRIO
LACERDA DO AKI
LUIZ LANDIM
MARCOS RIBEIRO
PEDRINHO DO SINDICATO
PROFESSOR LEANDRO SANTOS
VALDENÍRIA
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ELO 2/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescentar e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 722/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 11:10:11
Autor:
NEGAÇÃO
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ELO 1/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: “Inclui o § 5º, ao artigo 33, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Art. 1º. O artigo 33, da Lei Orgânica Municipal passa a ser acrescido do § 5º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
§ 5º. O vereador terá que cumprir ao menos 01 (uma) hora diária, nas dependências da Câmara Municipal de Cáceres/MT, para atender a população e cumprir com suas obrigações regimentais.”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apresentação: 6 de Abril de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 512/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 13:22:54
Autor:
RUBENS MACEDO
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ELO 1/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal que "Altera o caput, do artigo 26, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
Apresentação: 8 de Julho de 2022
Processo: 1 / 2022
Protocolo: 2980/2022, Data Protocolo:
08/07/2022 -
Horário: 11:50:56
Autor:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
ISAÍAS BEZERRA
NEGAÇÃO
PASTOR JÚNIOR
PROFESSOR DOMINGOS
VALDENÍRIA
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ELO 7/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto Lei que Cria a previsão para se instituir o 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Processo: 7 / 2021
Protocolo: 4463/2021, Data Protocolo:
08/11/2021 -
Horário: 21:54:30
Autor:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
ENGENHEIRO CELSO SILVA
ISAÍAS BEZERRA
MAZÉH SILVA
NEGAÇÃO
PROFESSOR DOMINGOS
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ELO 6/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Alteração do inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que prevê sobre a licença-prêmio do servidor público municipal.
Apresentação: 5 de Novembro de 2021
Processo: 6 / 2021
Protocolo: 4392/2021, Data Protocolo:
05/11/2021 -
Horário: 9:11:18
Autor:
THOMAS CANELLAS
ISAÍAS BEZERRA
LUIZ LANDIM
MANGA ROSA
PROFESSOR DOMINGOS
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ELO 5/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: "Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Processo: 5 / 2021
Protocolo: 4031/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 11:43:55
Autor:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC
ENGENHEIRO CELSO SILVA
ISAÍAS BEZERRA
MAZÉH SILVA
NEGAÇÃO
PROFESSOR DOMINGOS
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ELO 4/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: “Acrescentar e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária, e dá outras providências” (Orçamento Impositivo).
Apresentação: 22 de Outubro de 2021
Processo: 4 / 2021
Protocolo: 4177/2021, Data Protocolo:
22/10/2021 -
Horário: 8:29:47
Autor:
LUIZ LANDIM
VALDENÍRIA
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ELO 3/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 2" do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Processo: 3 / 2021
Protocolo: 1673/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 11:28:31
Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS
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ELO 2/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: O vereador Luiz Landim – PV, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Regimento Interno, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, MT, que aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art 1a Altera a redação dos incisos I,II e III do paragrafo 6 do art 137 da Lei Organica Municipal e dá outras providências
Art 2 Esta emenda a lei orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação
Apresentação: 18 de Março de 2021
Processo: 2 / 2021
Protocolo: 982/2021, Data Protocolo:
18/03/2021 -
Horário: 12:06:52
Autor:
LUIZ LANDIM
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ELO 1/2021 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: "Revoga expressamente os artigos 35 e 39, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2021
Processo: 1 / 2021
Protocolo: 371/2021, Data Protocolo:
05/02/2021 -
Horário: 10:54:59
Autor:
NEGAÇÃO
ENGENHEIRO CELSO SILVA
LACERDA DO AKI
MARCOS RIBEIRO
MAZÉH SILVA
PROFESSOR DOMINGOS
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ELO 1/2020 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 29 de maio de 2020. “Dispõe sobre a alteração do artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, com pedido de tramitação em regime de urgência, urgentíssima”.
Apresentação: 29 de Maio de 2020
Processo: 01 / 2020
Protocolo: 1265/2020, Data Protocolo:
29/05/2020 -
Horário: 10:48:00
Autor:
WAGNER BARONE
CREUDE DA AREEIRA
DENIS MACIEL HOSPITAL
ELIAS PEREIRA
RUBENS MACEDO
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ELO 2/2019 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dispõe sobe a alteração do artigo 35, inciso 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Setembro de 2019
Processo: 2 / 2019
Protocolo: 2349/2019, Data Protocolo:
06/09/2019 -
Horário: 12:49:17
Autor:
MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
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ELO 1/2019 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dispõe sobre o exercício dos atos de fiscalização dos vereadores e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2019
Processo: 1 / 2019
Protocolo: 791/2019, Data Protocolo:
05/04/2019 -
Horário: 10:38:20
Autor:
CÉZARE PASTORELLO
ALENCAR BICICLETAS
JERÔNIMO GONÇALVES
ROSINEI NEVES
VALDENÍRIA
WAGNER BARONE
ZÉ EDUARDO TORRES
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ELO 7/2018 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 26 de junho de 2018, "Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, e inclusão dos §§ 1º e 2º."
Apresentação: 26 de Junho de 2018
Processo: 07 / 2018
Protocolo: 2851/2018, Data Protocolo:
26/06/2018 -
Horário: 12:48:14
Autor:
ZÉ EDUARDO TORRES
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ELO 6/2018 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 06, de 25 de junho de 2018.
“Dispõe sobre a alteração do § 3°, do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, de Cáceres/MT, que trata do veto à projeto de lei.”
Apresentação: 25 de Junho de 2018
Processo: 06 / 2018
Protocolo: 2829/2018, Data Protocolo:
25/06/2018 -
Horário: 11:31:03
Autor:
PROFESSOR DOMINGOS
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ELO 5/2018 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 25 de abril de 2018, "Modifica dispositivos dos Artigos 35 e 36, da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Abril de 2018
Processo: 05 / 2018
Protocolo: 1145/2018, Data Protocolo:
25/04/2018 -
Horário: 11:15:40
Autor:
RUBENS MACEDO
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ELO 4/2018 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 16 de março de 2018.
"Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, e inclusão dos §§ 1° e 2°."
Apresentação: 16 de Março de 2018
Processo: 04 / 2018
Protocolo: 1165/2018, Data Protocolo:
26/04/2018 -
Horário: 9:57:07
Autor:
PROFESSOR DOMINGOS
CREUDE DA AREEIRA
JERÔNIMO GONÇALVES
WAGNER BARONE
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ELO 2/2018 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16/02/2018, "Dispõe sobre a inclusão do Distrito de Nova Cáceres na Lei Orgânica Municipal."
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2018
Processo: 2 / 2018
Protocolo: 1159/2018, Data Protocolo:
26/04/2018 -
Horário: 9:12:19
Autor:
CÉZARE PASTORELLO
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ELO 1/2018 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Cáceres nº 001, de 02/02/2018. "Acrescenta o § 4º inciso 'I' ao art. 80 da Lei Orgânica do Município."
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2018
Processo: 001 / 2018
Protocolo: 2593/2018, Data Protocolo:
05/06/2018 -
Horário: 9:09:42
Autor:
VALTER ZACARKIM
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ELO 3/2017 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a convocação de suplentes para licenças iguais ou superiores a 120 dias.”
Apresentação: 4 de Agosto de 2017
Processo: 3 / 2017
Autor:
CÉZARE PASTORELLO
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ELO 2/2017 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02, de 21 de julho de 2017. "Acrescenta e altera dispositivos ao art. 137 da Lei Orgânica Municipal ,para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências."
Apresentação: 21 de Julho de 2017
Processo: 2 / 2017
Autor:
WAGNER BARONE
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ELO 1/2017 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 17 de julho de 2017, que "Altera o art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Julho de 2017
Processo: 01 / 2017
Protocolo: 617/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
RUBENS MACEDO
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