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Pautas publicadas das sessões.

Gostaria que a pauta fosse divulgada no mínimo 24 horas antes da sessão, no site da câmara para conhecimento , pois a medida que participamos das sessão já temos conhecimento prévio dos assuntos que serão discutidos na plenária.

Ouvidoria, nova ferramenta

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI QUE OFERECERÁ O CURSO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO COM SIMULAÇÃO NO COMPRASNET, ABORDANDO O NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 07 E 08 DE NOVEMBRO DE 2019, EM CUIABÁ-MT

Olá, boa tarde. Gostaria de saber se o município dispõe de legislação específica sobre compensação de IPTU para quem mantém área verde? Att. Thiago Pereira

Ofício nº 10/2017 – PRESIDÊNCIA - FENAFIM Brasília/DF, 05 de junho de 2017. À Ilma. Sra. Marli Lima Secretária da Fazenda do Município de Cárceres-MT Com cópias para: O Exmo Sr. Francis Maris Cruz – Prefeito do Município de Cárceres-MT e o Ilmo Sr. Herbert Dias – Procurador-Geral do Município de Cárceres-MT Prezado Senhores, A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos MunicipaisFENAFIM, entidade componente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, vem, através deste expediente, colocar-se à disposição para um conhecimento mais detalhado, bem como, para a mais breve possível solução dos problemas que nos foram informados pelo Sr. Abílio Maldonado Quina, Fiscal de Tributos desse Município. Conforme nos foi relatado, o Sr. Abílio Maldonado Quina, servidor do Fisco há 21 anos, encontra-se afastado de suas atividades funcionais por motivo psicológico/psiquiátrico, proveniente de assédio sofrido no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município, como também, de ameaças provindas de contribuintes. Informa-nos, também, o Sr. Abílio Maldonado Quina que sua remuneração atual foi rebaixada por motivo de equivocado cálculo do benefício de auxílio doença, que vem sendo pago apenas com base no seu vencimento básico, sem levar em consideração outras parcelas que compõem a sua remuneração total. O que tem dificultado bastante sua subsistência. FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco K, Edifício Seguradoras, sala 903 CEP: 70.093-900, Brasília – DF, fone: (61) 3322-2037, (61) 9180-6131 e-mail: fenafim@fenafim.com.br Entidade que integra o A FENAFIM, como entidade nacional que atua na defesa dos servidores responsáveis pela receita pública que precisa garantir todos os serviços essenciais aos munícipes, conta com a devida atenção para o que aqui foi tratado, acredita na mais rápida solução e continua à disposição para colaborar. Na certeza da pronta atenção ao caso objeto deste expediente e na devida solução, agradecemos antecipadamente. Cordialmente, Carlos Cardoso Filho Presidente da FENAFIM

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venho por intermédio desta solicitar o acesso de todas as leis municipais de Cáceres, caso esta casa legislativa não fornecer a devida solicitação estará afrontando o principio da publicidade e desobedecendo a constituição federal.