por Jefferson Blun
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publicado
16/05/2024
Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
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Transparência
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Governo Digital Lei 14.129/2021