INSTRUÇÃO NORMATIVA SLC N° 003-2023 - 14.133 Agente de Contratação
por Jefferson Blun
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última modificação
20/03/2024 11h53
Regulamenta o § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003-2023 - SLC.pdf
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