INSTRUÇÃO NORMATIVA SOU Nº 001 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Ragulamenta LAI
por Jefferson Blun
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última modificação
03/09/2024 09h07
Regulamentar o cumprimento da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT
INSTRUCAO_NORMATIVA_SOU_N_001_DE_30_DE_AGOSTO_DE_2024_VERSAO_1.pdf
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