Regulamentação e Valores da Verba Indenizatória
Regulamentação e Valores da Verba Indenizatória. Atualizada até 30/05/2024
Metadados
- Arquivo original: verba indenizatória.csv — text/csv, 215 bytes
- Número de registros: 4
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Dados
| ano | valor | regulamentacao |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 7.850,00 | LEI Nº 3.132, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 |
| 2021 | R$ 6.960,00 | LEI Nº 3.007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| 2017 | R$ 4.800,00 | LEI Nº 2.562, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 |
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