ano valor regulamentacao
2023 R$ 7.850,00 LEI Nº 3.132, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
2021 R$ 6.960,00 LEI Nº 3.007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
2017 R$ 4.800,00 LEI Nº 2.562, DE 19 DE JANEIRO DE 2017